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Projeto de Lei
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Projeto de Jorge Frederico visa pagamento de 13º integral no aniversário do servidor

Projeto de Lei apresentado pelo deputado visa o pagamento de forma integral, do 13º salário no mês do seu aniversário
- Atualizada em
Jorge Frederico apresenta projeto de lei que garanta direito a escolha Divulgação

Foi apresentado na sessão desta quarta-feira, 27, pelo deputado estadual Jorge Frederico (PSC), um projeto de Lei que visa garantir ao servidor público estadual o direito de receber, de forma integral, o 13º salário no mês do seu aniversário. Atualmente o servidor só pode optar por receber 50% do 13º salário no mês em que nasceu.

 

“É importante oportunizarmos ao servidor o recebimento integral do seu 13º salário, no mês de seu aniversário, se assim ele achar por bem. É uma forma de ele receber adiantado um valor que pode fazer a diferença num momento de crise econômica, como este que passamos”, afirmou Jorge Frederico.

 

 Vale destacar que, segundo o projeto, o pagamento do 13º salário no mês de aniversário só será feito se for solicitado pelo servidor. Aquele que quiser continuar recebendo em dezembro, o fará normalmente.

 

O projeto de Lei segue agora para as comissões da Assembleia, depois retorna para votação em plenário e posterior sanção do governador do estado.