A deputada estadual, Claudia Lelis (PV), apresentou Projeto de Lei, em caráter de urgência, na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, 21, no qual solicita ao Governo do Estado que faça alteração na Lei 2.669, de 2012, que trata da função de fiscalização de trânsito. A deputada propõe que profissionais que exercem a atividade de fiscalização de trânsito e estão lotados no Detran Tocantins passem a ser denominados agentes de trânsito, alterando a nomenclatura do cargo.
“A atual função fiscal de trânsito é praticamente exclusiva do Estado do Tocantins, já que nos demais estados usa-se o termo agente de trânsito. Inclusive a alteração mais recente ocorreu no Estado do Pará, deixando o Tocantins como a unidade da federação que ainda resiste à mudança, até as prefeituras de Palmas, Araguaína e Gurupi, também já fizeram a adequação”, defendeu Lelis.
Ainda de acordo com a deputada, a alteração proposta se faz necessária para enquadramento da categoria a Emenda Constitucional 82, que faz qualificação da atividade e, ao mesmo tempo, encerra uma luta da categoria por ter seu trabalho valorizado e reconhecido.
Outro ponto defendido pela deputada é que a categoria não está inserida no Sistema Único de Segurança Pública, lei 13.675/2018, “estão deixando de ter acesso a importantes recursos públicos que poderiam garantir mais estrutura para a área de fiscalização e, consequentemente para a segurança pública no Estado do Tocantins, um problema que ocorre justamente por não ter as funções especificadas na legislação federal”, ponderou Claudia Lelis.
Os deputados Júnior Géo, PROS e Valdemar Junior, MDB, subscreveram o projeto de lei que irá agora para votação nas comissões da Assembleia.
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