A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, CCJ, aprovou na manhã desta quinta-feira,21, a redução de ICMS sobre o combustível aéreo no Tocantins. A medida provisória do Governo do Estado que tramita nas Comissões solicita redução de até 7% nas companhias aéreas que atuam no Estado.
A relatora do projeto na CCJ, deputada Cláudia Lélis, PV, propôs emenda na MP para que as empresas aéreas estejam habilitadas ao TARE - Termo de Acordo de Regime Especial. Essa emenda, segundo a deputada é para que o Estado tenha segurança jurídica, já que as empresas aéreas precisam assumir compromissos antes de estar aptas a esse benefício.
“Precisamos como parlamentares aprovar projetos com foco no desenvolvimento econômico do Estado, e com a redução do ICMS tenho certeza que iremos atrair novas linhas, e com isso fortalecer o turismo e e geração de emprego transformando o Tocantins num corredor logístico aéreo”, afirmou a deputada.
A MP agora tramitará na Comissão de Finanças para em seguida ir para votação no plenário.
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