Necessidade de tratamento justo para as cooperativas de eletrificação rural, chiadeira geral dos governadores com a perda de arrecadação nos estados e risco de diminuição da capacidade de investimentos das concessionárias de energia estão entre os pontos considerados pela comissão mista que analisa a MP – Medida Provisória 579/2012. Segundo o deputado federal César Halum (PSD-TO), que integra o colegiado, o “clamor por ajustes” ficou claro durante as audiências públicas realizadas com diversos segmentos sociais envolvidos, desde o início do mês. O grupo deverá conhecer o relatório nesta terça-feira (20/11/12).
A MP trata das ações que reduzem, de 16,2% a 28%, as contas de luz a partir de 2013. Segundo o cronograma da comissão, o relatório deverá ser analisado e votado dentro do colegiado até a próxima semana. Se a medida provisória não for transformada em lei até 19 de fevereiro de 2013, perderá sua validade. “O debate da matéria com a sociedade é de extrema importância para garantir um parecer sólido e coerente que resguarde, principalmente, os interesses da população”, observou Halum.
Com o objetivo de evitar a queda de arrecadação nos estados – estimada em R$ 6 bilhões, há parlamentares que defendem a redução das tarifas de energia elétrica por meio de uma adequação da MP que permita alterar o regime de PIS/Cofins para o setor elétrico. Este é também o teor do projeto de Lei (PL 3172/2012) de autoria de César Halum e demais integrantes da diretoria da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, Combustíveis e Telefonia.
Apresentado à Câmara em 8 de fevereiro último, o projeto prevê mudanças no cálculo do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas da prestação de serviços de energia elétrica para reduzir a alíquota dos tributos, de 9,25% para 3,65%, em regime não cumulativo. Este ajuste tributário não afetaria os estados porque se trata de arrecadação da União.
Na quarta-feira (14/11), última audiência pública da bateria de oitivas realizada pela comissão, o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Antonio Henrique Silveira, informou que o governo está empenhado em apresentar uma reforma à legislação do PIS/Cofins. Por este motivo, segundo ele, o Executivo entendeu que não cabia introduzir a discussão na MP 579/12.
Com foco na desoneração do setor produtivo, o governo estima que as medidas representem redução de 19% a 28% no valor da tarifa paga por grandes empresas. No caso dos consumidores domésticos, o corte poderá chegar a 16,2%. Halum lembrou que a medida provisória está calcada no conceito de aproveitar a renovação antecipada dos contratos de concessão, que vencem entre 2015 e 2017, para fazer a revisão do modelo tarifário praticado no País. Um dos objetivos é deixar de repassar ao consumidor final o custo de investimentos em ativos (usinas e demais instalações) realizados pelas concessionárias e já amortizados (pagos) durante a vigência dos contratos.
“Não podemos recuar na redução das contas de luz. Isto é obrigatório. E acredito que os preços podem cair em percentuais até superiores aos anunciados pelo governo. Contudo, temos de corrigir distorções no texto”, defendeu Halum, membro suplente da comissão. Como exemplo, ele citou a necessidade de encontrar meios de dar às cooperativas de eletrificação rural um tratamento justo. “Elas não podem ser equiparadas às grandes concessionárias de energia e não terão como competir no mercado livre, se os valores que pagam ficarem fora do barateamento”, observou.
De acordo com a MP 579/2012, toda a energia produzida por usinas que já pagaram os investimentos iniciais será destinada ao mercado cativo – formado por consumidores atendidos pelas distribuidoras, como CEB ou Celtins, e que não podem escolher de quem comprar eletricidade. Se mantido o texto, a redução de tarifas no mercado livre será da ordem de 16%, enquanto no cativo o barateamento chegará a 27%, conforme cálculos apresentados pelo presidente executivo da Abraceel – Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Reginaldo de Medeiros, no início do mês (07/11). (Assessoria)
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