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Ação Parlamentar

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Projeto de Lei

Tiago Andrino quer proibir queimadas em áreas urbanas de Palmas

As multas previstas variam de R$ 1.500 a R$ 2.500, com base em projetos de outros estados e municípios.
- Atualizada em
Vereador prevê ainda aplicação de multas. Aline Batista - Câmara de Palmas

Foi apresentado nesta terça, 25, na Câmara Municipal d Palmas, um projeto de Lei de autoria do vereador Tiago Andrino (PSB) que prevê a proibição e multa sobre queimadas em vias públicas e nos imóveis urbanos no âmbito de Palmas.

 

As multas previstas variam de R$ 1.500 a R$ 2.500, com base em projetos de outros estados e municípios. A iniciativa visa combater as queimadas urbanas frequentes na Capital, especialmente a partir desta época do ano.

 

“A alteração na Lei Orgânica agora permite que o vereador determine a aplicação de multas e isso vai nos possibilitar mais iniciativas como esta. Esse projeto está diretamente relacionado ao cuidado com o meio ambiente e com a saúde das pessoas, especialmente agora no período da seca”, justifica.

 

Segundo o vereador, a proibição e a aplicação de multas visa combater essa prática e transformar a nossa relação com o lixo e com a cidade, evitando inclusive, grandes queimadas no ambiente urbano.

 

O projeto agora passará pelas comissões e depois será encaminhado para a apreciação em plenário. Se aprovado, a Lei proibirá todo tipo de queimada, inclusive aquelas decorrentes de extrações, limpeza de terrenos, varrição de passeios ou vias públicas.

 

O texto prevê que toda pessoa física ou jurídica que, de qualquer forma praticar ação lesiva ao meio ambiente através de fogo, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei, não excluindo outras sanções estabelecidas na legislação vigente.