Em reunião na última terça-feira, 16, na Câmara de Vereadores de Palmas, o presidente da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), vereador Diogo Fernandes, nomeou relatores para vários projetos de autoria do poder legislativo e executivo.
Foram distribuídas duas MPs (Medidas Provisórias), uma que altera a estrutura do Conselho Municipal de Pessoa com Deficiência e cria o Fundo Municipal de Pessoa com Deficiência ficando como relator Diogo Fernandes. Já o vereador Tiago Andrino foi nomeado como relator da MP que altera a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Equidade (COMUDHEQ). Além das MPs, foi distribuído ao vereador Major Negreiros o veto que estabelece normas para prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no Município de Palmas (Lei do Uber).
Deram entrada ainda na CCJR 18 Projetos de Lei de autoria dos vereadores, que declaram Utilidade Publica, concedem Título de Cidadão Palmense e nas áreas de serviços públicos, saúde, pessoa com deficiência e um projeto de resolução que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Servidores da Câmara Municipal de Palmas.
Relator Diogo Fernandes
Na relatoria do Vereador Diogo Fernandes, ficaram os seguintes projetos de lei:
1-PROCESSO Nº: 143/2017 – Projeto de Lei nº 88, de 20/06/2017
AUTOR: Ver. Major Negreiros
ASSUNTO: Declara de Utilidade Pública Municipal ao Clube Recreativo – FLAPALMAS. (sede na Quadra ALCSO 55, Conjunto 1, Plano Diretor Sul, Palmas/TO).
2-PROCESSO Nº: 166/2017 – Projeto de Lei nº 94, de 01/08/2017
AUTOR: Ver. Leo Barbosa
ASSUNTO: Dispõe sobre assistência farmacêutica as unidades de saúde municipais aos fins de semana e dá outras providências.
3-PROCESSO Nº: 167/2017 – Projeto de Lei nº 95, de 01/08/2017
AUTOR: Ver. Leo Barbosa
ASSUNTO: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública para reajuste de tarifas de serviços públicos e tributos municipais, e dá outras providências.
4-PROCESSO Nº: 174/2017 – Projeto de Lei nº 100, de 03/08/2017
AUTOR: Ver. Moisemar Marinho
ASSUNTO: Autoriza o Executivo Municipal a adotar o programa de prevenção às drogas, denominado Esporte Sim, Droga Não e dá outras providências.
5-PROCESSO Nº: 181/2017 – Projeto de Lei nº 104, de 09/08/2017
AUTOR: Moisemar Marinho
ASSUNTO: Dispõe sobre a implantação da virada estudantil, e dá outras providências.
6-PROCESSO Nº: 182/2017 – Projeto de Lei nº 105, de 09/08/2017
AUTOR: Moisemar Marinho
ASSUNTO: Dispõe sobre a tarifa de esgotamento sanitário cobrada pela concessionária do serviço público responsável no âmbito do Município de Palmas/TO.
CCJR
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) é uma comissão permanente de atividade na Câmara Municipal de Palmas. É formada por 5 Vereadores titulares e 1 suplente, sendo presidida atualmente pelo Vereador Diogo Fernandes (PSD). A CCJR é a comissão mais importante da Câmara Municipal.
A referida comissão tem por objetivo analisar diversas atividades, como os aspectos constitucionais dos Projetos de Lei, intervenção no município, requerimentos de pedido de CPI entre outras atribuições.
A CCJR é composta pelos vereadores Diogo Fernandes (PSD), Tiago Andrino (PSB), Major Negreiros (PSB), Rogério Freitas (PMDB) Lúcio Campelo (PR) e o suplente Milton Neris (PP), onde se reúnem ordinariamente toda terça-feira, às 14h30.
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