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Sistema Penitenciário
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Criação da polícia penal é discutida em Brasília; secretário da Seciju participa

Grupo de Trabalho criado para debater a regulamentação da Polícia Penal Federal tem a finalidade de definir as atribuições do cargo, estrutura, organização e funcionamento da carreira.
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O secretário de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Heber Fidelis, participou nesta quinta-feira, 23, em Brasília, de encontro realizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Grupo de Trabalho criado para debater a regulamentação da Polícia Penal Federal. A reunião contou com a participação de secretários de Justiça e Administração Penitenciária de diversos estados brasileiros e teve o objetivo de definir as atribuições do cargo, estrutura, organização e funcionamento da carreira.

 

O secretário da Cidadania e Justiça falou sobre a importância de participar do Grupo de Trabalho. “Fazer parte desse grupo é extremamente relevante, pois o que for regulamentado para a Polícia Penal Federal servirá de base para nortear a criação da Polícia Penal do Estado do Tocantins”, destacou.

 

Polícia Penal Tocantins

 

No Estado também foi criado um Grupo de Trabalho, formado por servidores dos Sistemas Penitenciário e Prisional para regularizar a Polícia Penal do Tocantins, o grupo já realiza estudos e aguarda a orientação e encaminhamentos do Grupo de Trabalho presidido pelo Depen. 

 

Criação da Polícia Penal

 

A Polícia Penal é o órgão que será responsável pela segurança do sistema prisional e foi criada através da Emenda Constitucional 104, publicada no dia 4 de dezembro de 2019, alterando o artigo 144 da Constituição Federal que dispõe a respeito dos órgãos que compõem a segurança pública.

 

A regulamentação da polícia penal no Tocantins é de iniciativa do Governador do Estado, que através de lei pode criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta como dispõe o art. 27, parágrafo 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Estadual.