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Governo diz que parcela de fundo de estados será depositada nesta quinta

Congresso não aprovou regra de partilha para 2013, como STF determinou. Governo manteve regra antiga por interpretar que depósito se refere a 2012.
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O governo decidiu que depositará nesta quinta (10) o dinheiro referente à última parcela de 2012 do Fundo de Participação dos Estados, segundo informou na noite desta quarta (9) a assessoria do Ministério da Fazenda.

 

A parcela, referente aos dez últimos dias de 2012, totaliza R$ 2,68 bilhões, de acordo com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento.

 

Em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a regra utilizada para divisão dos recursos do fundo entre os estados e estipulou 31 de dezembro de 2012 como prazo para que o Congresso votasse um novo critério de distribuição da verba, mas isso não ocorreu.

 

O repasse previsto para esta quinta ainda será feito com base na regra vetada pelo STF porque o governo interpretou que, como a parcela se refere aos últimos dias do ano passado, não está sujeita a um novo critério.

 

A próxima parcela a ser paga, referente aos dez primeiros dias de janeiro, já teria se estar submetida à nova regra. Mas, para o pagamento dessa parcela e das próximas, o governo ainda não decidiu como procederá.

 

A eventual aprovação de um novo critério pelo Congresso só deverá ocorrer a partir de fevereiro, quando termina o período de recesso dos parlamentares.

 

Para alguns governos estaduais, o FPE é a principal fonte de receita - no Acre, por exemplo, os repasses do fundo representam 60% da arrecadação estadual.

 

Em 2010, o STF havia considerado inconstitucionais as regras que determinam a divisão do FPE entre os estados. De 1989 a 2012, a partilha levou em conta a mesma proporção: 85% para estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e 15% para os do Sul e Sudeste.

 

Além disso, um coeficiente que leva em conta tamanho do estado, da população e a renda per capita dos habitantes define o quanto vai para cada unidade da federação. O fundo é formado por 21,5% da arrecadação da União com Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Só em 2012, distribuiu R$ 50 bilhões aos estados.

 

Ao considerar a fórmula da divisão inconstitucional, o STF havia determinado que, até 31 de dezembro de 2012, o Congresso elaborasse uma nova legislação sobre o tema. Mas os parlamentares deixaram o prazo vencer sem aprovar nenhum novo projeto.

 

Como o Congresso está em férias e a primeira transferência do FPE de 2013 ocorre nesta quinta (10), o governo federal teve de decidir se faria o pagamento baseado na regra antiga ou se adiaria o repasse.

 

Na segunda-feira (7), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro interino da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para tratar do assunto.

 

Na ocasião, Adams e Nelson Barbosa afirmaram que o governo analisava a possibilidade de seguir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e manter os repasses do FPE em 2013 com base na regra em vigor em 2012, enquanto o Congresso não votar uma nova fórmula.

 

Tramitação no Congresso
O líder do PT no Senado e relator do projeto para nova partilha do FPE, Walter Pinheiro (BA),  afirmou nesta quarta-feira (9) que vai pedir prioridade na Casa para a votação da proposta que define a nova distribuição. Para Pinheiro, o tema deve ser votado assim que o Congresso voltar das férias, em fevereiro.

 

“Vamos ver se o Congresso consegue avaliar a proposta logo no começo dos trabalhos, em fevereiro [...] Se conseguirmos votar, ao menos vamos ter uma regra básica. Sai desta fragilidade jurídica que está agora”, disse Pinheiro.

 

Pela proposta de Pinheiro, os estados receberiam em 2013 e 2014 o mesmo que obtiveram em 2012. Caso a União tenha uma arrecadação maior com IPI e IR nos próximos anos, a verba adicional que caberia aos estados seria dividida atendendo critérios de população e renda domiciliar per capita. O projeto de Pinheiro deixa aberta a possibilidade de as regras mduarem de novo em 2015, se for esse o desejo do Congresso.

 

Um requerimento para apreciação em caráter de urgência da matéria foi apresentado à Mesa do Senado no final do ano, mas ainda depende de apreciação em plenário. O Senado retoma os trabalhos na primeira semana de fevereiro.

 

(G1)