Palmas, Tocantins -

Brasil


Tramita no Congresso
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OAB Tocantins se une à Ordem Nacional e rejeita a PEC do cala a boca

Medida foi apresentada sem debate prévio com a sociedade, visa extinguir todos os conselhos profissionais de classe no Brasil.
- Atualizada em
Descrição: Campanha contra a PEC. OAB TO - Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-TO) -  Seccional Tocantins - demonstrou contrariedade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019 que passou a tramitar no Congresso Nacional. A medida, que foi apresentada sem qualquer debate prévio com a sociedade, visa extinguir todos os conselhos profissionais de classe no Brasil, incluindo a Ordem. 

 


A OAB é vocacionada constitucionalmente a se manifestar em defesa da sociedade civil, com compromisso histórico de atuação independente e na preservação da democracia, sem subserviência e sem amarras de qualquer natureza.

 


“A advocacia brasileira rejeita veementemente a PEC do cala a boca. A atuação independente e destemida da OAB na defesa da cidadania e da constitucionalidade é um dos pilares que sustentam, não somente a garantia do direito de defesa do cidadão, mas o próprio Estado Democrático de Direito. Seria um duro golpe em toda a advocacia brasileira e à estrutura democrática do país”, ressaltou o presidente da OAB/TO, Gedeon Pitaluga.

 

 
A advocacia, em manifestação divulgada pelo Conselho Federal da OAB, destaca que a PEC traz na sua essência um ataque aos mecanismos que protegem o cidadão, ao desobrigar os profissionais da inscrição em seus respectivos conselhos. Por consequência, esta proposta ceifa um dos mais importantes instrumentos de defesa da sociedade na fiscalização profissional, com o claro e único propósito de engessar e silenciar as entidades.

 



Retrocesso 

 


A PEC 108/2019 apresentada pelo Governo Federal também significa a tentativa de desmonte de todo um sistema que zela pela qualidade da advocacia.  Busca atingir um dos maiores mecanismos de fomento da excelência profissional, que é o Exame de Ordem.

 

 

Diante da multiplicação sem precedente dos cursos de graduação em Direito, nem sempre amparados nos devidos parâmetros de qualidade. O Exame é hoje a forma de garantir o mínimo de qualidade dos profissionais que vão servir à sociedade.



 

Conselho Federal e Colégio Nacional de Presidentes repudiam

 


As diretorias do Conselho Federal e o Colégio de Presidentes de Seccionais manifestaram que se opõem a qualquer mudança tendente ao enfraquecimento da instituição e repudiam veementemente a tentativa de se fazer calar a voz da advocacia e lesar o cidadão. Sem respeito às instituições, nenhum país se desenvolve de forma equilibrada.

 


A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da diretoria do Conselho Federal e do seu Colégio de Presidentes, reafirma sua confiança de que o Congresso Nacional rejeitará integralmente a PEC 108, mantendo a independência dos órgãos e das entidades profissionais, que sempre prestaram relevantes serviços para o Brasil e para a cidadania.