Palmas, Tocantins -

Brasil


Assistência Social

Publicadas novas diretrizes de assistência social às famílias indígenas

Com isso, os profissionais que atuam na Política de Assistência Social devem estar atentos às demandas das famílias indígenas, orientá-las conforme as demandas de atendimento às necessidades
- Atualizada em
Descrição: Indígenas do Tocantins Emerson Silva

O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) aprovou a Resolução 20/20 que define diretrizes para orientar a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no atendimento às famílias indígenas em relação às demandas de serviços socioassistenciais. O documento aponta que a inclusão de famílias pertencentes a povos indígenas nos serviços e benefícios oferecidos pela rede socioassistencial deve observar o direito à autodeterminação desses povos, no sentido de decidirem sobre suas prioridades de desenvolvimento.

 

É dever do Estado brasileiro, de acordo com a Resolução publicada no Diário Oficial da União na semana que passou, garantir a participação livre, consentida e informada nas políticas públicas que eventualmente impactem em seu desenvolvimento econômico, costumes, instituições, práticas e valores culturais, bem como as terras e territórios que ocupam, independentemente de sua situação jurídica.

 

Com a definição das novas diretrizes do CNAS, os profissionais que atuam na Política de Assistência Social devem estar atentos às demandas das famílias indígenas, orientá-las conforme as demandas de atendimento e atender às necessidades e carências da comunidade. Também é atribuição da Assistência Social ofertar os serviços, benefícios e programas para garantir proteção social de acordo com as orientações e normativas prevista no Sistema Único de Assistência Social (Suas).

 

Segundo a Resolução 20/20, cabe ainda aos órgãos gestores locais solicitar apoio aos órgãos parceiros, como a Fundação Nacional do Índio (Funai) para a inclusão das famílias indígenas interessadas em acessar os serviços e benefícios ofertados pela rede socioassistencial e a emissão de documentação básica.

 

Outras orientações
 

Os órgãos gestores só podem inserir famílias pertencentes a povos indígenas em serviços e benefícios ofertados pela Rede Socioassistencial se houver solicitação da comunidade ou instituição representativa indígena. Esse procedimento deve ser feito após consulta prévia e consentimento livre, informado e conduzido pelos órgãos gestores locais da Assistência Social e assessorado pela Funai.

 

Nos casos dos povos indígenas isolados, não devem ocorrer iniciativas de contato ou de inclusão em serviços e benefícios oferecidos pela rede socioassistencial por parte dos órgãos gestores. Essa imposição está no artigo 231 da Constituição Federal, que reconhece o dever do Estado de assegurar proteção ao direito aos povos indígenas na manutenção de sua cultura, identidade, modo de ser e no pleno exercício de sua liberdade, incluindo o direito de isolamento.