Depois que a justiça determinou o bloqueio do aplicativo de mensagens na internet WhatsApp pela terceira vez no País, o senador José Medeiros (PSD-MT) afirmou que pedirá pressa na votação do projeto de lei que impede a suspensão deste tipo de aplicativo. Medeiros afirma que pedirá que o texto seja votado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na primeira semana de agosto.
A proposta altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que “estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil”, para instituir critérios de aplicação de sanções e vedar a suspensão ou interrupção universais de aplicativos de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.
A proposta está com o relator, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), que ainda não apresentou parecer. Na última terça-feira, 19, o aplicativo ficou fora do ar na por determinação da juíza Daniella Barbosa Assumpção de Souza, da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense (RJ). O bloqueio foi suspenso poucas horas depois pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.
Na decisão, a juíza explica que o Facebook, proprietário do WhatsApp, foi notificado para interceptar mensagens que seriam usadas em uma investigação policial em Duque de Caxias, mas informou que não seria possível tecnicamente atender ao pedido. Por esse motivo, a juíza determinou o bloqueio, alegando que a empresa tratou o Brasil “como uma republiqueta”.
Para o autor do projeto de lei, embora as investigações criminais e o combate à violência sejam competência essencial do poder público, não se pode fazer isso impondo danos à liberdade de comunicação. O senador disse acreditar que existam outras medidas menos danosas, que não sacrifiquem toda a população.
“Amplíssimo universo de brasileiros e brasileiras que tem sido posto à mercê de decisões judiciais singulares. Aproximadamente metade da população nacional que, de uma hora para outra, experimenta o corte seco e abrupto de um instrumento essencial para suas comunicações familiares e afetivas, suas interações profissionais, seus círculos sociais”, explicou o senador.
Assim como o senador José Medeiros, a grande maioria dos cidadãos que se manifestaram em enquete recente do DataSenado se disseram contrários a esse tipo de medida. Dos 608.470 internautas que participaram da pesquisa, 87% manifestaram rejeição aos bloqueios coletivos de aplicativos de comunicação por decisões judiciais. A pesquisa foi feita entre maio e junho deste ano.
O projeto de Medeiros, apresentado em maio, será apreciado pela CCT e depois encaminhado para está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado antes de ir para a Câmara dos Deputados.
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