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Judiciário
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Tribunais podem ter horário de funcionamento alterado; STF analisa o caso

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, concedeu liminar proibindo os tribunais de mudarem o horário até a decisão final da questão.
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Da web

O horário de funcionamento dos Fóruns brasileiros pode sofrer alteração nos próximos 30 dias. Quem analisa o caso é o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. Na última quarta-feira (2), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux realizou uma audiência de conciliação em busca de um consenso para o horário de funcionamento dos Fóruns brasileiro e pelo acordo, em 30 dias, os tribunais vão enviar à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) uma proposta sobre a questão, de acordo com as particularidades de cada estado.

 

O ministro Luiz Fux concedeu liminar proibindo os tribunais de mudarem o horário até a decisão final da questão. O caso chegou ao Supremo em 2011, quando a AMB entrou com uma ação de inconstitucionalidade contra uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu o horário do funcionamento de todos os tribunais. De acordo com a norma, o atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo.

 

Para a AMB, os tribunais têm autonomia para definir seus horários de funcionamento. "Reconhece a AMB a possibilidade de o CNJ recomendar aos tribunais a edição de lei que entendesse necessária, desde que preservada a autonomia própria de cada Corte para deflagrar, a seu próprio juízo e conveniência, o processo legislativo de sua iniciativa reservada", diz a entidade.

 

Apesar da determinação do CNJ, alguns tribunais não cumpriram a medida, reduzindo ou mudando o horário de atendimento aos advogados, fato que levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a recorrer ao Supremo.

 

Mudança de horário não afeta atendimento

 

De acordo o ministro Brito Pereira, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que esteve na reunião de conciliação, o encurtamento do expediente não prejudica o atendimento ao público porque a Justiça do Trabalho está 100% no processo eletrônico.

 

Segundo o magistrado, a Justiça Trabalhista também enfrenta redução orçamentária e está se adequando aos recursos disponíveis, diminuindo o expediente na parte da tarde para economizar energia elétrica. "O TRT da 5ª Região [BA],por exemplo, houve uma economia de cerca de 30% no valor da conta de energia, sem contar a redução de outros gastos como água, telecomunicações e segurança", afirmou.

 

Durante a audiência, Fux disse que a resolução do CNJ não levou em conta a evolução do peticionamento eletrônico e que o horário de atendimento ao público está relacionado com orçamento do órgão, bem como a necessidade da contratação de mais servidores e funcionários terceirizados. Apesar da ponderação, o ministro disse que caberá ao conselho reeditar ou não uma nova norma.

 

(Com informações da EBC)