Após o Governo do Tocantins não cumprir com o acordo firmado com a categoria, de implementação do Alinhamento Salarial em janeiro de 2016, o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Sinpol-TO), por meio de sua Assessoria Jurídica, protocolou mais uma ação na Justiça na busca pela efetivação do Alinhamento.  Desta vez, a medida foi uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, combinada com Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela.