O Senado aprovou na noite desta terça-feira, 9, o projeto lei nº 164/2015, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), que dispensa o “habite-se” dos imóveis residenciais unifamiliares de um pavimento (térreo) e construídos há mais de 5 anos. Estima-se que o projeto permitirá a regularização de 7 milhões de casas populares, cumprindo uma função social e beneficiando milhões de famílias de baixa renda ao permitir ao cidadão acesso ao crédito imobiliário para melhorar ou reformar a sua casa, vender ou transferir, sem burocracia. O projeto foi aprovado no plenário por unanimidade e já havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde foi relatado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Texto segue agora para sanção presidencial.