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Roberta Tum

Roberta Tum

roberta.tum.9 @robertatum

Colunista do Editorial Café Online


Assembleia
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CCJ analisa PL sobre cobrança da tarifa de esgoto

- Atualizada em
Da Web

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Tocantins o projeto de lei do deputado Fabion Gomes que veda a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado, sem que haja a devida comprovação efetiva da captação e tratamento de esgoto. Segundo a lei, a devida prestação do serviço corresponde ao fornecimento de água potável, captação, tratamento e a destinação final do esgoto coletado. E acrescenta que, se comprovada a cobrança indevida da taxa, sem que o serviço seja prestado a contento, caberá ao consumidor o direito da devolução  em dobro dos valores pagos.

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