A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa recebeu nesta quarta-feira, 24, projeto de autoria do deputado Elenil da Penha (PMDB) que trata da proibição da entrega e inauguração de obras públicas estaduais incompletas ou sem condições de atender a população. Segundo o deputado, o objetivo é assegurar que a sociedade seja de fato beneficiada com tais obras, a exemplo de hospitais, escolas, rodovias e pontes, muitas vezes inconclusas devido a alguma irregularidade no andamento do projeto, causando prejuízos ao Estado e à população.