O Projeto de Lei nº38, que trata do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), está na pauta da sessão da Assembleia Legislativa desta quinta-feira, 20, que foi suspensa por falta de quórum. Incluem-se neste Refis dívidas de ICMS, IPVA, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD), Taxa Judiciária e a outros créditos não tributários.