A Prefeitura de Palmas publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 17, edital que autoriza a realização de concurso público para o quadro de reservas para o cargo de Procurador Municipal, Classe Inicial.
Ao abrir o concurso público a Prefeitura se antecipa a uma possível perda de causa na Ação Judicial nº 5006576-04.2013.827.2729, que contesta a Medida Provisória 03, de 15 de janeiro de 2013, que transformou analistas técnicos jurídicos em procuradores municipais sem abertura de concurso público.
“Considerando a Ação Judicial nº 5006576- 04.2013.827.2729, cujo desfecho poderá ocasionar o surgimento de vagas para o cargo de Procurador Municipal – Classe Inicial, DECRETA: Art. 1º É autorizada a abertura de concurso público para provimento de cadastro de reserva para o cargo de Procurador Municipal – Classe Inicial, com a finalidade de preencher as vagas originadas durante o prazo de validade do concurso, na Procuradoria Geral do Município” ,diz o edital.
O edital estabelece que a Secretaria de Planejamento deverá adotar as medidas necessária para a realização do certame, mas não deixa claro o número de vagas a serem abertas e se haverá contratação de empresa para realização do concurso ou se ele será realizado pelo próprio município.
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