O Ministério Público do Tocantins emitiu parecer pela ilegalidade da greve anunciada pelo Sindicato dos Professores, que terminou no mês passado. O procurador de Justiça José Demóstenes de Abreu, que subscreveu o parecer lançado na Ação Declaratória - TJ/TO (0017928-44.2017.827.0000) defendeu que o movimento paredista não observou os requisitos legais e por esse motivo a Ação da Prefeitura deveria ser provida e a greve julgada ilegal.
“Na hipótese dos autos, observa-se que não restou observada tal exigência, haja vista que os professores que paralisaram suas atividades prejudicaram sobremaneira a comunidade palmense, posto que inúmeros alunos ficaram sem aulas, o que por certo atrasou o conteúdo que deveria ser ministrado no segundo semestre de 2017, o que implica diretamente na conclusão do ano letivo”, afirmou.
Ainda conforme o parecer, “é importante frisar que a lei não proíbe, absolutamente, a greve em serviços essenciais, apenas exige que os grevistas fiquem obrigados a garantir a prestação dos serviços que afetem ‘necessidades inadiáveis’ da comunidade”.
O procurador de Justiça sustentou que “destarte, uma vez comprovada a violação à legislação que regulamenta o exercício do direito de greve, deve o movimento grevista posto em embate nos autos ser declarado ilegal”.
A Prefeitura de Palmas esclareceu que o parecer do Ministério Público favorável à ação judicial, “demonstra mais uma vez a isenção e a responsabilidade do Órgão de Controle, visto que o Tribunal de Justiça sempre foi o Fórum competente para se discutir a ilegalidade da greve”.
Além disso, a prefeitura reiterou que o parecer “esvazia o discurso inócuo do SINTET de tentar induzir outras Autoridades Públicas (a exemplo da promotoria de justiça da infância) e Conselho Classista OAB a se imiscuírem numa questão já pacificada por diversas decisões judiciais e pelo próprio ordenamento jurídico”.
O Município destacou ainda a importância e o respeito “a todas as Instituições Democráticas de Direito, mas principalmente ao excelente trabalho ministrado pelos Professores e demais profissionais da educação, de modo que Palmas continue a se posicionar em 1º lugar entre as capitais brasileiras no IDEB e prestar esse relevante serviço às crianças e a família palmense”.
Medidas administrativas
A Prefeitura informou também que já está tomando todas as medidas administrativas “para reparar eventual prejuízo da população e de uma parcela minoritária de professores que se alinharam à convocação do Sindicato, para que estes tenham a oportunidade de contribuir complementarmente na intensificação do conteúdo pedagógico”.
Comentários (0)