Após ser notificada pela Defensoria Pública do Tocantins à restaurar o esgoto da Casa de Prisão Provisória (CPP) de Palmas, a Secretaria de Defesa Social informou que já está em andamento o processo de contratação de serviço, estando na fase de cotação de preços junto às empresas do ramo para posterior contratação. A nota na íntegra pode ser conferida abaixo.
A Defensoria deu prazo de 30 dias para que o Estado adote as providências necessárias para restauração do esgoto, bem como a retirada de todo o material depositado nas lagoas seriadas, sob pena de pagar multa diária de R$ 10 mil por descumprimento.
De acordo com a Defensoria Pública, no despacho o juiz que tomou a decisão, Sândalo Bueno do Nascimento, levou em consideração que os fatos não são de desconhecimento dos requeridos, pois os mesmos já haviam sido notificados anteriormente, e também os laudos técnicos do IBAMA e Naturatins constatando a ocorrência de danos ambientais, capazes de colocar em risco a saúde tanto dos encarcerados como da população palmense. O escoamento dos efluentes sanitários da CPPP está sendo feito no Córrego Vereda Comprida, que deságua no Córrego Brejo Comprido, local onde está localizada a unidade de captação de água para o abastecimento de Palmas, situação que perdura há algum tempo, sem a adoção de providências por parte do Poder Público.
Ainda segundo a Defensoria, em relação aos outros pedidos do órgão para o Governo do Estado se abster de receber mais presos na CPP de Palmas, se limitando ao número máximo da capacidade do número de detentos, mesmo após a conclusão da obra, o juiz alertou a necessidade de conhecer a manifestação da parte contrária e ainda sobre o possível comprometimento do fluxo de detentos no Sistema Carcerário Estadual, com possibilidade de prejuízo à segurança pública, por esse motivo a liminar deve ser restrita ao parâmetro sanitário.
A decisão do juiz Sândalo Bueno do Nascimento é em resposta a Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Defensoria Pública do Tocantins, através dos Núcleos Especializados de Assistência e Defesa do Preso (NADEP), Defesa dos Direitos Humanos (NDDH) e de Ações Coletivas (NAC) em face do Governador do Tocantins.
Nota da Defensoria Pública, na íntegra.
A Secretaria de Defesa Social informa que os processos de contratação de serviço para restaurar a rede de esgoto da Casa de Prisão Provisória de Palmas já estão em andamento, na etapa de cotação de preços junto às empresas do ramo, e posterior contratação dos serviços.
(Com informações da Defensoria Pública)
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