A Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira, 07, o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do Termo Aditivo de Re-ratificação nº 02/2013 e o Termo Aditivo 03/2017 , do contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário e alienação de bens, firmados entre o município de Palmas, na gestão do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), e a concessionária BRK Ambiental. A matéria agora passará por discussão em plenário.
O presidente da CCJ, vereador Lúcio Campelo (PR), comemorou a aprovação. “Precisamos trazer esta empresa para dentro da Casa e participar de fato de todas as discussões. Vamos dar ao palmense uma melhor qualidade do serviço, além de melhores taxas aos contribuintes”, enfatizou Campelo.
O pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as irregularidades praticadas pela empresa de saneamento obteve o parecer desfavorável do relator vereador Major Negreiros (PSB). “O que está sendo discutido é a legalidade do processo. Não podemos aprovar um requerimento que pode ser derrubado a qualquer momento por falta de argumentação concreta. A partir do momento em que colocamos diversos itens para investigação, fica genérico. Agora, já temos a aprovação do decreto que vai da mesma forma sustar os termos e, automaticamente, trazer a empresa para dentro da Câmara”, explicou o relator.
O autor do pedido da CPI da BRK, Filipe Fernandes (DC), entendeu o parecer contrário da comissão. “A interpretação pelo arquivamento da CPI tem meu respeito e fico feliz por conseguirmos a aprovação do decreto que susta os aditivos da empresa”, ponderou Fernandes.
Além do decreto, os membros da CCJ aprovaram diversos projetos de lei, entre os quais, um de autoria do vereador Filipe Martins (PSC), que proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água de cobrar a tarifa básica de consumo.
Entenda
Presidente da Câmara de Palmas, Marilon Barbosa (PSB), juntamente com outros vereadores, entraram em acordo e decidiram editar o Decreto Legislativo que irá extinguir os aditivos 02 e 03 do contrato de concessão da BRK Ambiental, firmados na gestão do ex-prefeito.
Os parlamentares se reuniram com a presidente da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), Juliana Nonaka e demais representantes para discutirem como será o novo decreto.
Segundo os vereadores, esses dois aditivos da BRK Ambiental, permitiram que os investimentos em obras, sem qualquer relação com o saneamento, fossem incluídos na planilha de custos compartilhada por 47 municípios. Por esse expediente, a concessionária de água e esgoto impôs aumentos à tarifa.
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