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Associação dos Quiosques de Palmas promete ir à Justiça para manter concessões

Advogado que represnta entidade afirmou que tomará todas as providências legais cabíveis para reverter decisão de anular todas as concessões e abrir novos editais de seleção para uso destes espaços
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A Associação dos Quiosques de Palmas pretende tomar todas as providências legais cabíveis para manter as concessões destes espaços públicos, segundo o advogado da entidade João Portelinha. Ele afirmou ao Portal T1 Notícias que entrará na Justiça e levará a denúncia ao Ministério Público Estadual caso a Prefeitura prossiga com a decisão de anular todas as 241 concessões e abrir novos editais para concessão dos quiosques.

A anulação das concessões proposta pelo comitê gestor da Prefeitura acatou recomendações da comissão que analisou a situação dos quiosques. O documento apresentou falhas no processo de seleção dos concessionários, que teriam sido selecionados em desacordo com a Lei Municipal 856/1999, que trata do assunto.

Segundo ao advogado da Associação dos Quiosques de Palmas, João Portelinha, os contratos precisam ser respeitados e também a legislação que ainda está em vigor. “Neste momento os concessionários vivem um momento de extrema falta de tranquilidade para trabalhar. Eles são pessoas que geram empregos e estão dispostas a atender todas as recomendações da Prefeitura, até que seja votada uma nova lei”, disse.

Os representantes dos concessionários afirmaram que vinham participando de reuniões com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciências e Emprego, Borges da Silveira, que teria prometido manter as concessões. A indefinição sobre a validade das concessões começa a ser resolvida com o encaminhamento de um projeto de lei, de autoria da Prefeitura, para a Câmara Municipal, que regulamentará todos os processos de concessões.