Palmas, Tocantins -
Projeto de Lei Complementar

ATM envia proposta ao Senado para que Municípios tributem serviços de água

Por meio de ofício e minuta de Projeto de Lei Complementar, ATM solicita a parlamentar inclusão da matéria no Congresso Nacional.
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A Associação Tocantinense de Municípios (ATM) expediu ofício, contendo minuta de Projeto de Lei Complementar (PLC), ao senador da República pelo Tocantins, Eduardo Gomes, com proposta a tributação das concessionárias de água e saneamento pelos Municípios, por meio do Imposto Sobre Serviços (ISS).

 

A ATM solicita alterações na Lei Complementar 116/2003 que dispõe sobre o ISS e a competência dos Municípios sobre o tributo.  Em suma, a Associação pede que os serviços de tratamento e purificação da água, bem como os serviços de saneamento ambiental, que inclui coleta, recebimento, tratamento e esgotamento sanitário sejam tributados.

 

Caso a proposta seja acata e posteriormente aprovada pelos congressistas, empresas que atuam nesses serviços no Tocantins, como a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), BRK Ambiental e Hidroforte, devem recolher o ISS sobre os serviços executados em cada Município, o que ampliaria as alternativas em busca de mais recursos aos cofres municipais.

 

A ATM destaca ainda que se aprovada, a proposta beneficiará diretamente os mais de cinco mil municípios brasileiros, que poderão tributar as concessionárias de água e saneamento que operam em seus territórios.

 

Justificativa

 

A justificativa dada pela ATM reside na pouca participação dos Municípios no bolo tributário e o excesso de serviços que devem ser obrigatoriamente executados pelas prefeituras. “Em função dos avanços tecnológicos, muitos serviços que hoje são tributados pelo ISS, tem migrado para a informalidade, dificultando a arrecadação e reduzindo ainda mais a participação, dos municípios, na receita tributária”, explica o presidente da ATM e prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano.

 

A busca de novas fontes de receitas tornou-se há décadas uma agenda dos Municípios. Em 2016, os municipalistas conseguiram o ingresso da PLC 157 que propõem um deslocamento do local de pagamento do ISS para planos de saúde, operadoras de cartões e empresas que atuam com leasing e factoring. A proposta foi aprovada em 2017 e passou a vigorar em 2018, ao possibilitar que o imposto sobre esses serviços fiquem no local onde a operação é realizada, e não mais na sede da administradora desses serviços.

 

(Com informações da ATM)

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