O relatório final da Comissão criada pelo Conselho de Previdência do PreviPalmas, por ordem da Prefeitura de Palmas, apurou várias irregularidades nos investimentos nos fundos Tercom e Cais Mauá nos processos de admissibilidade das gestoras e administradoras, como certidões vencidas, investimento anterior ao credenciamento, descumprimento das normativas, resoluções e portarias e aplicação em desacordo com a política de investimento. O relatório da auditoria foi publicado no Diário Oficial do Município de Palmas na noite de ontem, 28.
A comissão informou que deverá encaminhar o relatório da apuração às autoridades fiscalizadoras competentes. “Promover o envio do relatório e de toda a documentação que o embasou para a Polícia Federal, Tribunal de Contas do Estado, Câmara de Vereadores, Secretaria da Previdência Social, Ministério Público Federal e Estadual para as devidas apurações e providências de suas competências”.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) também receberá uma via do relatório para tentar bloquear e recuperar os valores aplicados nos fundos. “Envio do relatório e toda a documentação para a Procuradoria Geral do Município para as providências de bloqueio e recuperação dos valores nas contas dos fundos e os devidos processos administrativos, cíveis e criminais referentes aos envolvidos nos investimentos temerários, como a Presidência do órgão, Diretorias de Investimentos e Financeiro, empresas e fundos de investimento, assim como a assessoria jurídica e Secretarias envolvidas, se assim houver”, recomendou a comissão.
A Corregedoria Geral do Município também poderá aplicar sanções administrativas aos funcionários envolvidos nos investimentos. “Envio do relatório e toda a documentação para a Corregedoria Geral do Município para a apuração de possíveis infrações disciplinares sobre os funcionários efetivos envolvidos nos investimentos dos fundos em discussão”, acrescentou o documento.
E, por fim, a presidência do órgão também deverá tomar conhecimento do relatório para embasar a tomada de contas e acompanhar o caso. “Promover o envio do relatório e de toda a documentação à presidência do órgão para embasar a tomada de contas especial, ficando o mesmo também responsável pelo acompanhamento e efetividade dos instrumentos que entender pertinente”, finalizou a resolução publicada no Diário Oficial.
Entenda
Após matéria feita pelo T1 as aplicações do Instituto começaram a ser investigadas. Após confirmadas as irregularidades o prefeito de Palmas, Carlos Amastha demitiu o diretor de investimentos, Fábio Martins, por fazer uma aplicação de R$ 30 milhões no fundo de investimento Icla Trust, em um projeto chamado Cais Mauá, em Porto Alegre (RS). O presidente do órgão na ocasião, Maxcilane Machado Fleury, entregou o cargo em seguida.
A Icla Trust é o mesmo fundo de investimentos que deu um prejuízo de R$ 330 milhões ao Igerpev. A empresa se chamava NSG na época e mudou de nome após o escândalo. Em decorrência desta revelação, Amastha sugeriu que a Câmara de Vereadores de Palmas instaurasse uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar se houve crime.
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