Após a Agência de Regulação de Palmas (ARP) anunciar, por meio de nota à imprensa que, desde o último dia 11 de setembro, vem emitindo autos de infração contra a BRK Ambiental, concessionária de serviço público de saneamento de Palmas, por não atender às solicitações de esclarecimentos feitas pela agência a respeito de suposta ocorrência de cobranças de valores abusivos nas faturas de água e esgoto de alguns usuários, a empresa se manifestou e disse que está discutindo a situação com a Agencia Tocantinense de Regulação (ATR).
Segundo a ARP, vem recebendo relatos de que em algumas faturas, a concessionária estaria cobrando valores superiores a 1000% quando comparados às médias anteriores, sem a constatação de qualquer tipo de vazamento ou irregularidades.
A ARP esclareceu ainda que, segundo a Resolução/ARP nº 004/2017, a concessionária tem o dever de atender às solicitações da ARP, no prazo determinado, a fim de viabilizar a execução do serviço de fiscalização. O descumprimento desta obrigação configura ato infracional, sujeito à aplicação de multa.
BRK diz que se reporta à ATR
Em nota ao T1 Notícias na tarde desta terça-feira, 19, A BRK Ambiental esclareceu que a autuação decorreu pela não prestação de esclarecimentos solicitados pela Agência Reguladora de Palmas (ARP), em razão da discussão quanto à competência da mesma para regular e fiscalizar os serviços de água e esgoto em Palmas, atividades até então realizadas por autarquia estadual, a Agência Tocantinense de Regulação (ATR). “O tema está sendo debatido pela concessionária, município, Ministério Público e a própria Agência Tocantinense de Regulação (ATR)”, explicou.
“A eventual regulação municipal desrespeita o modelo estadual previsto nos contratos de concessão e praticado há mais de vinte anos, tendo levado Palmas, na qualidade de capital, à universalização dos serviços em 2015. Até a resolução desse imbróglio, a concessionária reconhece a ATR como agente regulador e fiscalizador e orienta a população a buscar os canais de atendimento em qualquer necessidade”, apontou ainda a concessionária.
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