A prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) assinou na segunda-feira, 21, decreto municipal que autoriza a execução orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2019. Acesso o decreto aqui.
O Decreto nº 1.682/2019, prevê receita total de R$ 1,2 bilhão, conforme a Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara de Vereadores. De acordo com o decreto, a programação orçamentária e financeira dos órgãos, fundos e entidades dependerá do ingresso de recursos nos cofres públicos municipais.
Segundo a Prefeitura de Palmas, os valores constantes no decreto não incluem despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida. Apenas a execução de despesas para fazer cumprir o planejamento de cada pasta, conforme consta da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Receitas
No demonstrativo das metas de arrecadação, as transferências correntes, onde está contido o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) somam R$ 674,1 milhões ao longo do ano. Já as receitas de impostos perfazem R$ 267,4 milhões. A expectativa de arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é de R$ 67,2 milhões; a cota-parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 39,8 milhões; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), R$ 18,3 milhões e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), R$ 115,8 milhões.
Limites mensais
Conforme o decreto, cada secretaria terá um limite mensal de desembolso, ficando vedado aos dirigentes realizar despesas que não sejam compatíveis com o cronograma estabelecido.
O limite de movimentação de desembolso prevê repasses totais ao Legislativo Municipal (duodécimo) no valor de R$ 39,7 milhões. Já a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, terá montante previsto é de R$ 80.161.720,00. Para a Saúde estão previstos R$ 44.193.100 e para a Educação R$ 17.875.740.
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