A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, sancionou nesta sexta-feira, 15, a Lei Nº 2.623, que institui o dia 10 de outubro como o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio e à Violência Contra a Mulher. A data passa a constar do calendário oficial da Capital. A sanção foi publicada no Diário Oficial do Município de ontem.
O feminicídio foi tipificado como crime por meio da Lei nº 13.104, de 2015, pelao então presidente Dilma Rousseff. É enquadrado como feminicídio o assassinato de uma mulher pelo simples fato de ser mulher. Para isso, foi alterado o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
O Painel Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher e Direitos Humanos, aponta que, em 2020, foram 1.755 denúncias oriundas do Tocantins e, destas, 729 (41,5%) foram feitas por mulheres sobre situações diversas de violências. O painel contabiliza as denúncias e reclamações feitas a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) e tem servido para reforçar o enfrentamento às violações de direitos durante este período pandêmico, como o de proteção às mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
Conforme os dados disponíveis no site do Governo Federal, as denúncias apresentadas são físicas, psicológicas, contra à vida, liberdade civil e política, entre outras. O painel reúne todos os conteúdos de denúncia que chegam à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos a partir dos canais Disque 100 e Ligue 180, dos aplicativos de mensagens DH Brasil, WhatsApp, Telegram, e, ainda, do e-mail.
Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), a defensora pública Silvânia Barbosa de Oliveira Pimentel disse que o Portal “(...) é mais um instrumento somatório às denúncias e atuações da rede de proteção da mulher, das entidades garantidoras de direitos deste público”.
A Defensoria Pública atua pelo fim da violência contra as mulheres, orienta e presta atendimento jurídico às vítimas por meio de ações do Nudem, de modo coletivo, e também nas atuações individuais de defensoras e defensores públicos. Qualquer mulher vítima de violência doméstica, sexual, psicológica, entre outros tipos de agressões, pode e deve procurar a Defensoria Pública para o atendimento jurídico integral e gratuito.
Os tipos de violações contra a mulher mais registradas pelos canais de denúncias foram a violência psicológica, seguida pela violência física, agressões, crimes contra a vida e agressões que violam o direito à liberdade. O painel mostra que o cenário onde mais ocorreram violações contra a mulher foram na casa da vítima, com 58 denúncias, seguida pela casa onde a vítima reside com o suspeito, com 25 denúncias.
Registros de violência no Tocantins
A violência de gênero contra a mulher, que é qualquer ação ou conduta baseada no gênero, aumentou com a pandemia. No Tocantins, as Centrais de Denúncias de Direitos Humanos, Disque 100 e Ligue 180, vinculadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), registraram, somente no primeiro semestre de 2020, 400 denúncias de 2.622 violações contra a mulher, ou seja, em uma única denúncia há relatos de mais de um tipo de violência sofrida. Os dados podem ser verificados no Painel da Mulher, Família e dos Direitos Humanos.
De acordo com os dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, das 400 denúncias oriundas do Tocantins, 129 delataram violência contra a mulher que é a perpetrada por qualquer pessoa e que compreende violação, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual, resultando em 727 registros.
Conforme os dados da plataforma, nas cinco maiores cidades do Estado, os números de denúncias de violações dos direitos humanos contra as mulheres são as seguintes: Palmas (93), Araguaína (36), Gurupi (22), Porto Nacional (11) e Paraíso do Tocantins (10).
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