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Sem sossego
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Comércio tem horário de funcionamento restrito devido perturbação em Pedro Afonso

Com decisão, além de não poder causar perturbação do sossego das 7 às 20 horas, o estabelecimento deverá restringir o seu horário de funcionamento, proibido de funcionar no período entre 20 e 7 horas.
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Recurso interposto pelo Ministério Público Estadual (MPE) junto ao Tribunal de Justiça (TJ) foi deferido na terça-feira, 16, proibindo um estabelecimento comercial de Pedro Afonso de promover uso de som automotivo. O comércio era acusado de causar perturbação do sossego.

 

Com a decisão, além de não poder causar perturbação do sossego das 7 às 20 horas, o estabelecimento deverá restringir o seu horário de funcionamento, sendo proibido de funcionar no período entre 20 e 7 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

 

Segundo a Ação Civil Pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Pedro Afonso, o estabelecimento, que comercializa produtos alimentícios e bebidas alcoólicas, pratica perturbação sonora, provocada pelo som automotivo dos clientes em frente às suas dependências, problema que foi alvo de diversas reclamações junto à Ouvidoria do MPTO.

 

“Constata-se que a ré tem o nome fantasia de Panificadora por mera conveniência, mas seu objetivo é o de comercializar bebidas alcoólicas a pessoas que usam o espaço para fazer algazarras e causar perturbação à sociedade vizinha, principalmente aos que querem ter sossego à noite”, expôs o promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto.

 

De forma administrativa, a Promotoria e Justiça tentou resolver o impasse acionando o Município, para que este fiscalizasse e aplicasse o Código de Postura do Município. No entanto, o ente público manteve-se inerte, restando a alternativa de coibir a prática por meio judicial.

 

Em decisão proferida em 1º grau, o magistrado indeferiu o pedido da ação sob justificativa de insuficiência de provas da ocorrência de poluição sonora, visto que não existia medição de ruídos através de decibelímetro.

 

No entanto, a relatora do recurso no Tribunal de Justiça, juíza Edilene Amorim Alfazix Natário, considerou significativo o número de reclamações formuladas contra a empresa. “Sabe-se que o meio ambiente, no qual se inclui o ambiente urbano e artificial, constitui um bem jurídico que deve receber especial atenção do ordenamento jurídico, sendo a qualidade sonora e o bem-estar da população alguns dos pressupostos essenciais”, apontou. Com a decisão do Tribunal de Justiça, a sentença de primeiro grau será reformada.