Em resposta a ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), na qual o órgão pede a suspensão do funcionamento de várias instituições de Educação infantil de Palmas, o Berçário Lápis e Papel, por meio de nota encaminhada ao T1 Notícias, informou que recebeu com surpresa a notícias sobre a ação.
Na nota, o berçário questiona a ação e diz que toda a documentação exigida para o funcionamento da creche foi entregue aos órgãos competentes e que um ofício foi encaminhado ao MPE informando sobre a regularidade da creche.
Entenda
O Ministério Público Estadual (MPE) requereu à Justiça, nea segunda-feira, 4, a suspensão das atividades em 18 berçários, creches e centros de educação infantil de Palmas, integrantes da rede privada de ensino, por estarem funcionando irregularmente, sem a devida autorização por parte da Secretaria Municipal de Educação.
Na Ação Civil Pública (ACP), ajuizada na Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos de Palmas, o Promotor de Justiça Miguel Batista de Siqueira Filho explica que a autorização é o meio que as instituições de ensino têm para comprovar o oferecimento de condições adequadas em termos físicos, didático-pedagógicos e de profissionais. Para obter a autorização, além da apresentação do projeto e da relação de material didático-pedagógico, também são necessários os alvarás da Secretaria de Obras, da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, entre outros requisitos.
Pela gravidade da irregularidade, haja vista que a segurança e a qualidade educacional podem estar comprometidas, o MPE requer, liminarmente, a interrupção das atividades nessas 18 unidades de ensino enquanto perdurar a ausência de autorização legal, bem como o impedimento de realizar novas matrículas. Em caso de descumprimento, cada instituição pode ser condenada a pagar multa diária de R$ 5 mil.
A ACP também alcança o município de Palmas, pela omissão do seu dever legal de autorizar, credenciar e supervisionar as instituições privadas de educação infantil. Neste sentido, requer que o município tome as medidas necessárias para que cessem as atividades nas unidades irregulares, sob pena do pagamento de multa no valor de R$ 15 mil, multiplicada pelo número de unidades educacionais que estiverem atuando sem autorização.
O funcionamento irregular dos 18 berçários, creches e centros de educação infantil de Palmas foi constatado pelo Conselho Municipal da Educação, que notificou as instituições e estabeleceu prazo para que se adequassem, não sendo atendido. Ante a permanência da irregularidade, o Conselho encaminhou denúncia ao Ministério Público.
Veja a Nota
“Em resposta à matéria veiculada neste portal, acerca da ação do Ministério Público que pede a suspensão das atividades de várias instituições de educação infantil de Palmas, o Berçário Lápis e Papel vem esclarecer que foi uma supressa a ação proposta pelo MPE sob a alegação de que esta instituição estaria irregular. É de se ressaltar que, no dia 27 de fevereiro do corrente ano, o próprio Conselho Municipal de Educação, já havia informado ao Ministério Público Estadual, através do Ofício nº 033/2013/CME-PALMAS-TO (cópia anexa), que o Berçário Lápis e Papel já tinha enviado os documentos necessários para os procedimentos de Autorização de Funcionamento estando, portanto, em tramitação regular.
Inclusive, no anexo do ofício do Conselho ao MPE, o Berçário Lápis e Papel sequer consta na relação de Centros Educacionais sem autorização de Funcionamento, o que demonstra que o MPE não deveria ter incluído o Berçário na ação. Assim que a notícia foi veiculada a própria escola informou ao Ministério Publico e solicitou a retirada do nome da instituição do polo passivo da ação. Toda a documentação comprobatória se encontra disponível no próprio berçário, bem com ao junto ao Conselho Municipal de Educação.
Ressaltamos, por fim, que o Berçário sempre desempenhou suas atividades de forma regular, inclusive junto ao Corpo de Bombeiro Militar, cuja Certidão de Regularidade nº 949/12, tem validade até novembro/2013”.
(Com informações da Assessoria)
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