Em nota conjunta, mais de 20 empresários que possuem estabelecimentos comerciais na Avenida Gastronômica Palmas Brasil, na Capital, manifestaram neste sábado, 11, repúdio ao Decreto Nº 1.920, de 10 de julho de 2020, que determinou no período de 13 a 27 de julho, o fechamento de todos os seguimentos comerciais entre 20h e 5h do dia seguinte.
No documento, os empresários relatam entender que de fato existiu o descumprimento das regras estabelecidas pelo Decreto nº 1.903/2020, o qual trouxe orientações para que houvesse o regular funcionamento e atendimento ao público, sempre preservando a saúde comum, no entanto, explicam que os atos ilícitos praticados por alguns, não representam os empresários que escrevem o referido manifesto.
“Desde a publicação do Decreto nº 1.903, de 05 de junho de 2020, houve um esforço árduo, inclusive empregando maior custo financeiro para que os nossos estabelecimentos se adequassem às orientações estabelecidas pelo decreto em comento”, ressaltam em nota.
Comentam ainda que a administração municipal é detentora do poder de polícia e possui um efetivo de agentes públicos capazes de realizar a fiscalização, bem como realizar autuações, de modo a impor sanções aos estabelecimentos que não se adequam ou desrespeitam os atos normativos determinados pelo decreto.
“O atual decreto, regulamentando a abertura e fechamento dos estabelecimentos, somente teria sentido caso o Município demonstrasse de forma clara e precisa a impossibilidade de realizar a fiscalização dos estabelecimentos comerciais, o que não ocorre no presente caso”, observam.
Conforme os comerciantes, a publicação do novo decreto revela uma atitude autoritária e pune de forma desleal todos os que se adequaram às medidas estabelecidas pela Prefeitura, que sem nenhuma explicação e, sem ouvir os empresários, trouxe alterações sensíveis e importantes em tão pouco tempo.
“Estamos prontos para o diálogo e dispostos a buscar o cumprimento das regras e orientações sanitárias para o controle da propagação do vírus. Mas, não aceitamos sermos punidos de forma injusta com a estipulação de um horário injustificável, que em maior parte atinge aos setores da gastronomia. Que o Município cumpra seu dever fiscalizador e não se exima de sua responsabilidade, não punindo aqueles que se adequaram às regras e orientações, em razão do descumprimento por parte de uma minoria empresária”, finalizam em nota.
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