A empresa MR Empreendimentos Comerciais foi condenada a devolver integralmente os recursos obtidos por meio de contratos assinados com a Prefeitura de Porto Nacional nos anos de 2017 e 2018. A sentença também prevê que a empresa terá que ser extinta após a devolução do dinheiro, devendo sua personalidade jurídica ser dissolvida compulsoriamente.
Segundo foi investigado pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), a empresa foi criada em maio de 2017 com a suposta finalidade de participar das licitações e celebrar os contratos com o poder público, tendo sido colocada em nome de um laranja.
As investigações apontaram ainda que a sede oficial era uma pequena sala comercial, que possuía placa de identificação em nome de outra empresa e ficava a maior parte do tempo fechada, o que contribui para reforçar a tese de que o empreendimento não possuía qualificação técnica para participar das licitações e para executar os contratos assinados.
Outras empresas também penalizadas foram a Rogério Soares Bezerra ME e Márcio Roberto Soares Bezerra ME, que são de propriedade dos supostos administradores da MR Empreendimentos Comerciais. Estas empresas ficaram proibidas de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas, pelo prazo de cinco anos.
A Lei Anticorrupção Empresarial
Promulgada no dia 1º de agosto de 2013, a Lei Federal 12.846, denominada Lei Anticorrupção Empresarial, prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
(Com informações do MPTO)
Comentários (0)