Escola Presidente Lula da Silva poderá mudar de nome; MPE pede em ação

Ministério Público entra com ação civil para anular lei que dá o nome do Presidente Lula à escola,em Couto Magalhães, no interior do Estado

A escola Presidente Lula da Silva se encontra na zona rural do Couto Magalhães
Descrição: A escola Presidente Lula da Silva se encontra na zona rural do Couto Magalhães Crédito: Ministério Público Estadual

A escola rural “Presidente Lula da Silva”, do munícipio de Couto Magalhães, corre risco de ter que alterar seu nome, por uma ação civil por parte do Ministério Público Estadual (MPE) que pede a nulidade da lei municipal que proporcionou o nome à escola.

 

Segundo o Promotor de Justiça, Guilherme Cintra Deleuse, a lei viola os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, já que deu nome de pessoa viva a uma instituição pública.

 

Ele destacou que o interesse público é o objeto a ser buscado quando na realização de qualquer atividade administrativa forem atribuídos o nome de pessoas vivas a pontes, edifícios, escolas, maternidades, ruas, bairros, dentre outros locais públicos, é uma medida de autopromoção. “Nosso objetivo é fazer cumprir a lei e evitar a perpetuação de homenagens concedida a pessoas vivas, atribuindo-lhes os seus nomes a bens públicos, utilizando a máquina pública para a promoção pessoal”, disse.

 

Na Ação, o MPE pede ainda que a Justiça proíba o município de denominar a escola do campo, na zona rural de Couto Magalhães, com nome de pessoa viva e que determine a aplicação de multa diária de R$100 mil por descumprimento de decisão.

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