A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu) informou ao T1 Notícias que vai abrir processo administrativo de inadimplência, para apurar indícios de descumprimento de contrato por parte da empresa prestadora de serviço do estacionamento rotativo, a Palmas Estacionamento.
A empresa voltou a operar na cidade, nesta segunda-feira, 6, mesmo após recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) para suspensão do contrato. De acordo com a cláusula 9.5 do Contrato, a rescisão do contrato poderá acontecer caso haja uma transferência ou contratação de uma outra empresa, que não a vencedora da licitação, para a realização do serviço.
De acordo com que foi apontado pelo MPE na época, a empresa Infosolo Informática (Blue Palmas) foi a vencedora da licitação para a prestação do serviço. No entanto em julho de 2018 mudou o controle societário para a empresa Palmas Estacionamento, violando o artigo 27 das leis de concessões.
A empresa Palmas Estacionamento, por sua vez, negou o descumprimento e disse que as informações solicitadas pela prefeitura foram repassadas e protocoladas via ofício na Sesmu, ainda em outubro de 2018. Disse ainda que o documento informava sobre a cisão, respeitando o contrato de licitação.
Segundo a Sesmu processo administrativo atende as recomendações da Procuradoria Geral do Município (PGM). A Palmas Estacionamento informou que esta a disposição da prefeitura para qualquer esclarecimento.
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