A Foz Saneatins afirmou em nota ao Portal T1 Notícias que recebeu com surpresa a publicação no Diário Oficial do Município de Decreto que cria comissão de Processo Administrativo para avaliar a caducidade do contrato de concessão dos serviços de água e Esgoto de Palmas.
Segundo a companhia “Após analisar o texto do Decreto, a Foz|Saneatins mantém a total convicção da ausência de elementos técnicos e de Direito para fundamentar tal iniciativa, disponibilizando, desde já, toda a documentação necessária para atestar, mais uma vez, a legalidade do contrato em plena execução, incluindo a expressa anuência do Município para a alteração do controlador privado da Companhia”.
A empresa afirma estar à disposição da Prefeitura para todos os esclarecimentos necessários a respeito da concessão.
Confira a íntegra da nota da Foz Saneatins e em anexo cópia do termo de anuência dado pela Prefeitura.
Nota de esclarecimento
A Companhia Estadual de Saneamento - Foz|Saneatins recebe com surpresa a publicação, no Diário Oficial de Palmas, do Decreto nº 508/2013, criando a Comissão de Processo Administrativo para avaliar a caducidade* do Contrato de Concessão dos serviços de água e esgoto do Município. Após analisar o texto do Decreto, a Foz|Saneatins mantém a total convicção da ausência de elementos técnicos e de Direito para fundamentar tal iniciativa, disponibilizando, desde já, toda a documentação necessária para atestar, mais uma vez, a legalidade do contrato em plena execução, incluindo a expressa anuência do Município para a alteração do controlador privado da Companhia (cópia em anexo).
Por fim, a Foz|Saneatins se mantém à disposição da prefeitura e espera de forma otimista que, com os devidos esclarecimentos, o foco seja redirecionado para a continuidade, juntamente com a parceria do Poder Municipal, dos projetos de ampliação e qualificação dos serviços de água e esgoto na capital, que somarão mais R$ 240 milhões em investimentos nos próximos três anos.
*Caducidade: A perda de um direito pelo seu titular devido a atos (renúncia, inércia), fatos, decurso de prazo (prescrição ou decadência) ou decisão judicial. No Direito Administrativo Brasileiro é entendido também como a extinção de contrato público por inadimplência do particular (acepção utilizada na Lei Federal n. 8.987/95 - Lei de Concessão de Serviços Públicos).
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