O município de Lagoa da Confusão, por liminar proferida nesta terça-feira, 9, pela 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, terá que realizar, no prazo de 60 dias, processo licitatório para contratação de um escritório de advocacia para atender às demandas da prefeitura. A gestão ainda terá que adotar as providências necessárias, em 12 meses, para a criação da Procuradoria Geral do Município.
De acordo com a Ação Cautelar Antecedente, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, desde agosto do ano passado a Promotoria de Justiça de Cristalândia vem apurando possíveis gastos excessivos com a contratação de serviços advocatícios em Lagoa da Confusão.
Durante o processo, foi certificado o gasto mensal de R$ 60 mil com assessoria jurídica em 2017, sendo que os dois advogados que prestam os serviços em questão possuem seis contratos ao todo com o Município. Para o juiz Wellington Magalhães, a decisão em contratar demonstra que o Município optou pela opção mais cara, quando poderia sem maiores dificuldades institucionalizar sua procuradoria.
Ainda segundo o juiz, a falta de licitação pode ocorrer apenas em situações peculiares, de verdadeiras exceções. “Se a regra é a licitação, disso decorre que qualquer exceção deve ser tratada com restrição, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, pontuou.
Na liminar, o juiz determina que o Município realize em 60 dias o processo licitatório para contratação dos serviços de representação judicial e consultoria jurídica. Neste período, os atuais contratos serão mantidos “em respeito ao princípio da continuidade do serviço público”. Contudo, os pagamentos devem ser limitados ao subsídio do prefeito municipal, sob pena de responsabilização por descumprimento. E, em 12 meses, a Procuradoria Geral do Município deve ser criada em Lagoa da Confusção, sendo que o ingresso para os devidos cargos dependerá de concurso público de provas e títulos.
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