Palmas, Tocantins -
Câmara de Vereadores
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Lei do Silêncio passa em 1º turno de votação e segue para apresentação de emendas

Projeto de Lei do Executivo Municipal que fazer o controle da poluição sonora e estabelece limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos
- Atualizada em
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A ‘Lei do Silêncio’, que dispõe sobre o controle da poluição sonora e estabelece limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos no âmbito do município de Palmas, foi aprovada em 1º tuno durante a sessão da Câmara Municipal de Palmas, nesta terça-feira, 1º. O projeto de lei passará por três turnos, portanto agora segue para o 2º turno, quando os parlamentares poderão apresentar emendas e discutir a matéria na próxima sessão da casa, nesta quarta-feira, 2.

 

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, proíbe a perturbação do sossego e do bem-estar público, como também define as exceções e competências para a fiscalização. Além disso, também regulamenta os limites permitidos de sonorização e penalidades, no caso de cometimento de infrações.

 

Antes da votação nesta terça, 1º, o Projeto de Lei n°. 30/ 2018 tramitou na Comissão de Constituição e Justiça e Redação e pela Comissão de Administração Pública e Urbanismo e foram acrescidas algumas emendas.

 

 

Outras aprovações

 

 

Na mesma sessão, a Câmara Municipal também aprovou o Projeto de Lei que dá autonomia às escolas municipais para fazer a gestão administrativa, pedagógica e financeira, bem como a participação da comunidade escolar nos processos decisórios da instituição, como a escolha de diretores. O projeto, também de autoria do Executivo Municipal, tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação federal e municipal, concernente à Lei Específica da Gestão Democrática da Educação de Palmas.

 

O Legislativo Municipal também aprovou a lei que institui o Maio Laranja, mês de combate ao abuso e exploração de crianças e adolescentes do município de Palmas; e uma outra lei que garante a obrigatoriedade de instalação de piso tátil nos órgãos públicos municipais com o objetivo de promover a acessibilidade para deficientes visuais da Capital.

 

De autoria do vereador Rogério Santos (PRB), foi aprovada ainda a lei que institui o Programa Animais, que regulamenta a guarda responsável de animais domésticos no município de Palmas.