Atualmente, o município de Cariri do Tocantins conta com 70 Microempreendedores Individuais (MEIs). A boa noticia é que a implementação da Lei Geral na cidade está trazendo a esses microempreendedores participação nas compras públicas do próprio município, fazendo com que o dinheiro alavanque ainda mais a economia local. Assim, o município se tornou o primeiro do Estado a implementar a Lei em 2013.
Uma das ações de implementação feita pelo município é a atuação de um agente de desenvolvimento, responsável pela Sala do Empreendedor - importante instrumento público para o desenvolvimento econômico do município. Através do agente, o microempreendedor recebe informações e orientações sobre os procedimentos de abertura e formalização de sua empresa, com redução da burocracia e maior agilidade.
Esses benefícios são resultado da aprovação da Lei Municipal N° 367/2013, de 13 de maio de 2013, que regula o tratamento diferenciado para os MEIs, as microempresas e empresas de pequeno porte. O microempreendedor também tem outras vantagens como obtenção do CNPJ, emissão de nota fiscal, possibilidade de abertura de conta bancária e solicitação de linha de crédito como pessoa jurídica. Além dos benefícios da previdência social como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade.
Segundo a agente de Desenvolvimento da cidade, Rosane Souza, depois de dois meses que a sala do empreendedor foi inaugurada, passou de 40 para 70 o número de microempreendedores formalizados. “Estamos bastante animados, pois a procura é grande, de um mês para cá, cada dia uma pessoa se formaliza”, contabiliza.
O secretário de Administração do município, Adilson Gomes, conta que o empenho da administração na implantação e implementação da Lei Geral é um sonho do atual prefeito, Zé da Máquina. “Com a ajuda do Sebrae, por meio do consultor Vicente Fernandes, conseguimos chegar a esse resultado. E não vamos parar por aí, iremos dar suporte ao microempreendedor”, analisa.
“Ao implantar a Lei Geral, a gestão cumpre a legislação e impulsiona o desenvolvimento local do município”, afirma o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro José Wagner Praxedes. O TCE em parceria com o Sebrae vem incentivando a implementação da Lei Geral nos municípios.
Para a superintendente do Sebrae Tocantins, Márcia Rodrigues, além de criar um ambiente favorável para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, a implementação da lei propicia um ganho relevante na arrecadação dos municípios. “Eles deixam de depender exclusivamente de demandas de grandes empresas e diminuem o êxodo da população para outras cidades”, afirma ela.
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