Apesar de não contarem com o serviço de coleta do esgoto, algumas famílias do Setor Lago Sul em Palmas têm sido cobradas pelo serviço. Foi o que constatou a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP), depois que um morador fez a denúncia junto ao PROCON municipal.
De posse da denúncia uma equipe da ARP foi até o setor para conferir a situação. De acordo com a engenheira ambiental da agência, Denise Dourado, foram encontradas cerca de 20 residências na NR 03, em que a coleta do esgoto não estava sendo feita da maneira como deveria. Segundo a análise preliminar feita pela equipe, existe uma irregularidade no terreno que não permite que o esgoto chegue até a rede de coleta. Ainda de acordo com a engenheira, para que se pudesse constatar mais casos era necessário entrar nas casas e no dia da visita em questão as residências estavam fechadas.
Dessa forma para que o problema pudesse ser resolvido uma estação elevatória, que bombeia o esgoto para a rede deveria ser construída. A obra que tem um valor elevado para a construção ainda não foi feita. O Setor Lago Sul existe há pelo menos 10 anos, mas foi regularizado apenas em 2017.
Enquanto isso, algumas famílias tem feito uso de fossas sépticas para despejar esse esgoto. A engenheira ambiental explicou também que a fossa, pode ser uma opção para as residências que estão em área de inviabilidade técnica, porém, precisam ser construídas e utilizadas da maneira correta para que não haja risco para o meio ambiente ou para a saúde das famílias.
De dezembro de 2018 até a data de publicação desta matéria, o Procon Municipal já tinha registrado um total de 144 atendimentos de reclamação contra a empresa concessionária de água e esgoto.
Falta de Transparência
A presidente da ARP, Juliana Nonaka, recebeu o T1 Notícias para uma entrevista e revelou que tem encontrado dificuldade em realizar o seu trabalho de fiscalização e regulação junto a concessionário de serviço de água e esgoto, BRK.
De acordo com Juliana, a empresa tem se recusado a fornecer informações que são importantes para a agência, como por exemplo, a quantidade em dinheiro investido no serviço prestado pela empresa ao município, que é um fator determinante para a formação do preço da tarifa paga pela população. “A ideia é que a tarifa remunere, de maneira justa, uma prestação de serviço de qualidade. Por isso nós precisamos saber quanto foi investido, para avaliar se a cobrança da tarifa está sendo feita de maneira justa” afirmou.
Atualmente a taxa de coleta de esgoto é de 80% em cima do valor de consumo de água. Em 2017 a Assembleia Legislativa criou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), para investigar se o valor cobrado pela BRK era justo. Na época os parlamentares chegaram a propor que a taxa de esgoto não ultrapassasse os 50% em relação ao valor do consumo.
A BRK foi ouvida e na ocasião disse que não qualquer ilegalidade no contrato entre a concessionária e o Estado do Tocantins, e que prestava o melhor serviço.
Segundo Nonaka, algumas ações foram levadas para primeira e segunda instância da justiça, mas a BRK conseguiu uma liminar que impede a ARP de aplicar multas a concessionária.
O que diz a BRK
Sobre a situação no Setor Lago Sul, a empresa informou que atende 1.034 famílias com o serviço de coleta de esgoto e que registrou apenas um caso de cliente que se encontra na situação de indisponibilidade do serviço.
Ainda segundo a BRK, um comunicado tem sido feito aos moradores de que cobrança será suspensa, em casos em que for constato que o serviço de coleta não está sendo feito, até que se encontre uma solução definitiva para a situação. E ressaltou que a ligação a rede pública de coleta de esgoto deve ser feita pelo morador conforme Lei Federal 11.445.
Já sobre a questão da transparência, e sobre omissão de informações a ARP, a concessionária BRK informou ao T1 que é regulada e fiscalizada pela agência estadual, a Agência Tocantinense de Regulação (ATR).
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