A Prefeitura de Colinas obteve decisão favorável em ação contra a empresa Foz Saneatins na última quarta-feira, 25, pelo descumprimento da Lei Municipal n°982/2007 que dispõe sobre a cobrança da taxa de esgoto municipal. A partir desta semana a taxa de esgoto para o morador de Colinas fica 40% mais barata, o desconto para estabelecimentos comerciais é de 25% e para as indústrias de 15%. O prefeito de Colinas, José Santana, apoiou a proposição da Ação de Obrigação de Fazer contra a Saneatins impetrada pela procuradoria jurídica municipal.
Caso a Saneatins descumpra a decisão judicial, deverá pagar multa de 200 mil reais por mês e o valor será revertido em melhorias para o município de Colinas. “Agora o cidadão de Colinas vai pagar um preço mais justo pelo fornecimento de água, os valores cobrados pela Saneatins eram muito maiores que os previstos em lei municipal, não poderíamos deixar os moradores da cidade continuarem obrigados a pagar valores abusivos na conta de água” disse a procuradora jurídica do município de Colinas Flaviana Magna.
A Deputada Estadual representante da região norte do Tocantins, Amália Santana, também comentou a decisão da justiça. “Estou feliz com esta decisão, espero que outras prefeituras também tomem medida semelhante para obrigar a Saneatins a cobrar um preço mais justo pelo fornecimento de água” ressaltou Deputada Amália Santana.
Entenda o Caso
Segundo informações da Prefeitura de Colinas, a Procuradoria Municipal entrou com Ação de Obrigação de Fazer contra a empresa Foz/SANEATINS pelo não cumprimento da lei municipal n°982/2007, e obteve liminar favorável concedida pelo Juiz da 2ª Vara Cível José Carlos Ferreira Machado.
Na decisão publicada, o Juiz José Carlos Ferreira Machado, afirma que a forma de cobrança da tarifa de esgoto viola a segurança jurídica contra as leis municipais. “Observo que, apesar da legislação municipal estar em plena vigência, a requerida (Saneatins) segue descumprindo-a, perpetuando o estado de lesão grave aos consumidores. Sabe-se que, o preço das tarifas de serviços básico incorpora ao custo de vida e impactam a economia das famílias, especialmente aquelas de poder aquisitivo menos expressivo, o que alcança parcela significativa da população”.
Em 2010 o vereador de Colinas Professor Júnior, entrou com representação junto Ministério Público Estadual pelo comprimento da lei municipal n°982/2007 e também apresentou requerimento à Prefeitura de Colinas solicitando medidas quanto a este caso.
Foz não foi notificada
Em nota, a empresa Foz|Saneatins informou por meio de nota que ainda “não foi notificada sobre a decisão da comarca de Colinas do Tocantins em relação à ação judicial movida pela Prefeitura, referente à lei municipal nº 982/2007. A concessionária esclarece que a cobrança da tarifa de esgoto é legal e está de acordo com o contrato de concessão. Reforça ainda que, caso necessário, entrará com recurso no Tribunal de Justiça do Estado”.
(Com informações da Ascom Colinas)
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