O juiz da 3ª Vara de Feitos das Fazendas e Registros Públicos, Frederico Paiva Bandeira de Souza, determinou nesta sexta-feira, 2, a reintegração da área pública invadida por integrantes do movimento Ocupa Palmas no canteiro central da Avenida LO-02 Norte, com Avenida Theotônio Segurado, em frente à Praça dos Girassóis, em Palmas.
O juiz emitiu Decisão Interlocutória, nesta sexta-feira, 2, determinando a reintegração ao município de Palmas e estabeleceu um prazo máximo de 48 horas após a notificação para que os manifestantes saiam do local que estaria sendo ocupado há cerca de três semanas.
Na decisão, o juiz destaca entre outros fatores, que “segundo o apurado, cerca de trinta manifestantes vem se revezando diariamente na região e utilizando, em permissão legal, a energia elétrica proveniente da estação pública para fins diversos. Além disso, há informações de danos à vegetação ali existente”.
Na sustentação de sua decisão, o juiz ainda ressaltou que “convém frisar que a utilização de áreas públicas com autorização por período determinado, a priori, não enseja restrição ao livre exercício dos legítimos direitos públicos subjetivos”.
E ainda ressaltou que “à medida que os integrantes de determinado movimento passam a ter atitudes inadequadas, desnecessárias, ou prejudicam a normal fruição dos serviços públicos, medidas restritivas ao direito fundamental passam a ser necessárias para a preservação do patrimônio público”.
Manifestantes buscam apoio
Os integrantes do movimento têm até as 17h40 de domingo para desocupar o canteiro central, conforme determinação da Justiça. Os manifestantes pretendem manter o movimento e buscaram amparo na legislação para assegurar seus direitos.
Segundo os manifestantes, eles já procuraram apoio da Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Tocantins e do Centro de Direitos Humanos (CDH) de Palmas para garantir o direito constitucional de manifestação e protesto pacífico.
Conforme a representante do CDH de Palmas, Sílvia Patrícia Costa, para resguardar os manifestantes também foram protocoladas denúncias na Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos e no Comitê Nacional de Combate a Violência e a Tortura, em Brasília. “Tememos a truculência da policia e queremos zelar pela integridade física dos manifestantes”, disse.
De acordo com o manifestante Bruno Gabriel Monteiro, o movimento é pacífico e as argumentações apresentadas para a desocupação são equivocadas e falsas. “Estão querendo criminalizar o movimento. Sabemos que temos razão, mas não vamos resistir caso a polícia venha até aqui nos expulsar. Temos consciência que nosso direito de nos manifestar livremente está assegurado pela Constitituição”, afirmou.
O movimento Ocupa Palmas tem como principais reivindicações o passe livre estudantil, redução de tarifa, divulgação das planilhas do transporte coletivo, abertura de licitação para novas empresas de transporte, transparência nos gastos públicos e o fim do auxílio-moradia do Tribunal de Contas do Tocantins e do Tribunal de Justiça do Tocantins.
(Atualizadas às 15h40)
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