Em Ação Civil Pública ajuizada nesta sexta-feira, 18, o Ministério Público Estadual (MPE) pede à Justiça que anule a doação de um imóvel público pertencente ao Município de Goiatins a uma igreja evangélica da cidade. O MPE alega que a prefeitura afrontou a laicidade do Estado ao doar um lote com edificação para a Igreja Assembleia de Deus CIADSETA, com a finalidade de construção de uma casa pastoral para líderes religiosos.
Segundo apurado pela Promotoria de Justiça de Goiatins, o Município encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores, que foi aprovado em duas sessões realizadas no mês de dezembro de 2018. O projeto relatava que o imóvel estava avaliado em R$ 40 mil, porém não constou avaliação de profissional habilitado.
“Há de se notar que em se tratando de um município que alega constantemente perante o Ministério Público e o Poder Judiciário a falta de recursos, a doação de um imóvel público não parece nada razoável”, declarou o promotor de Justiça Pedro Jainer Passos Clarindo da Silva.
A ação requer a suspensão da Lei Municipal e eventuais atos administrativos e cartorários que resultaram na doação do imóvel; que o Município, na pessoa do prefeito e do presidente da Câmara, cancele a derrubada do imóvel atualmente existente para o levantamento de nova edificação, entre outros.
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