O promotor de Justiça Milton Quintana entregou recomendação ao prefeito de Paranã, Fabrício Viana Camelo, orientando que seja anulado o concurso público municipal realizado em 2012 e a realização de um novo concurso público para o Quadro Geral da Prefeitura, precedido de uma nova licitação. Conforme o promotor, irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no processo licitatório de contratação da empresa que auxiliou na elaboração do edital.
Sobre o concurso anterior, que está suspenso, o prefeito de Paranã foi orientado pelo Ministério Público Estadual a devolver o valor referente às inscrições aos candidatos. Sobre o novo concurso, o promotor de Justiça orientou ao prefeito substituir todos os servidores contratados que não estão enquadrados no critério de necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme delimita o artigo 37 da Constituição Federal.
Atualmente, o município possui mais servidores contratados que concursados, situação que contraria a lei. São 283 servidores temporários e 58 comissionados, contra 235 efetivos. Além destes, ainda há profissionais autônomos, vinculados ao município por meio de contratos particulares de prestação de serviço.
Novo concurso
Conforme a Promotoria de Justiça de Paranã, a gestão deve contratar entidade privada para a organização do concurso no prazo de 120 dias e publicar o edital do concurso em até 150 dias. Sobre a homologação do resultado final, deve ocorrer em, no máximo, 120 dias após a publicação do edital.
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