A 4ª Promotoria de Justiça de Paraíso expediu nesta sexta-feira, 19, recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores de Paraíso, para que promova concurso público para cargos nos serviços administrativos da casa de leis. Inquérito civil do Ministério Público Estadual (MPE) apontou que poder legislativo municipal possui mais de 70% dos servidores comissionados. A recomendação alega que o número de cargos em comissão na casa é muito superior à quantidade de servidores públicos efetivos, sendo 41 comissionados e 11 efetivos.
O promotor de Justiça Rogério Mota, autor da recomendação, também reforça que as contratações para cargos em comissão devem destinar-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento. “O não acatamento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas cíveis, criminais e administrativas pertinentes”, aponta o MPE.
A recomendação é para que o presidente da Câmara, no prazo máximo de 180 dias, realize concurso público e reduza a quantidade de cargos comissionados, para que não seja superior a 40% em relação ao número de servidores efetivos.
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