Palmas, Tocantins -
Em Araguaína

MPE requer suspensão de contrato para construção do Complexo Via Lago

O Complexo de Turismo e Negócios Via Lago, que seria composto de hotéis, shopping, restaurantes e teria investimento superior a R$200 milhões, chegou a ter em 2018, sua construção suspendida pelo TCE.
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A Prefeitura de Araguaína comunicou por meio de nota ao T1 Notícias, que ainda não foi notificado sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE), nesta sexta-feira, 12. A entidade requer a paralisação das obras e suspensão imediata dos contratos destinados à construção do Complexo de Negócios e Turismo Via Lago.

 

Na Ação o município de Araguaína, o prefeito Ronaldo Dimas e o consórcio formado por três empresas, são acusados de terem direcionado a licitação e de não terem o licenciamento ambiental para a realização da obra.

 

O Complexo de Turismo e Negócios Via Lago, que seria composto de hotéis, shopping, restaurantes e teria investimento superior a R$200 milhões, chegou a ter em 2018, sua construção suspendida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

Acusações

 

Segundo o MPE, em 2017 a prefeitura de Araguaína lançou edital de chamamento público para elaboração dos estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira do Complexo Via Lago. A empresa ABL Prime Ltda, se habilitou para o serviço no valor de R$3,750 milhões custeados pela própria ABL.

 

Além do serviço, demandar um investimento estimado em R$ 3,750 milhões, outro fato que gerou suspeita dos Promotores de Justiça foi o prazo de conclusão dos estudos da obra, que durou seis meses. Posteriormente a ABL Prime foi uma das empresas vencedoras na licitação para a construção do complexo, junto com as empresas, DCCA Administração Imobiliária e Gestão Imobiliária Ltda, e LEMA 01 Parceria Imobiliária Ltda.

 

Além disso, duas das três empresas foram constituídas apenas três meses antes à publicação do edital de licitação, tendo ainda a LEMA 1 capital social constituído de apenas R$ 1 mil (hum mil reais), embora detivesse 32% do negócio.

 

Irregularidades ambientais

 

O Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (Caoma), do MPE, elaborou um laudo comprobatório de que a prefeitura deixou de realizar estudos ambientais necessários, tampouco obteve as licenças ambientais pertinentes à construção do shopping.

 

Ainda segundo o MPE, o contrato prevê a transferência por parte da prefeitura de uma área pública de 61 mil metros quadrados, para a construção do complexo. Em troca as empresas construiriam também o Centro Administrativo Municipal. Porém, segundo a Ação, não foi especificado o valor do imóvel que se pretendia alienar e os custos do Centro Administrativo.

 

Resposta da Prefeitura

 

A Prefeitura informou que possui sim, as licenças ambientais prévias e de instalação vigentes emitidas pela Fundação Natureza do Tocantins (Naturatins) para construção do Complexo, e que o processo de implantação do empreendimento foi realizado de forma lícita tendo inclusive sido realizada audiência pública e publicação no Portal da Transparência.