Palmas, Tocantins -
Bico do Papagaio

Município de Axixá é acionado a implantar aterro sanitário no lugar de lixão

MPE acionou o município de Axixá a implantar aterro sanitário em lugar de lixão a céu aberto, que contraria uma das obrigações determinadas na lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos
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MPE ressalta impactos ambientais de lixões a céu aberto Foto Ilustrativa/Da Web

Em ação civil, o Ministério Público Estadual acionou ontem, 11, o município de Axixá, no Bico do Papagaio,  sobre a existência do lixão a céu aberto à margem da rodovia TO-134. O lixão contraria uma das obrigações determinadas na lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de implantar um aterro sanitário.

 

Segundo o MPE, desde o ano de 2011, a Promotoria de Justiça de Axixá acompanha a manutenção do lixão. Durante este período, o Município transferiu o lixão de lugar, mas não teria adotado providências para a adequação aos termos legais. Um parecer do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), expedido em 2016, apontou que as irregularidades ocasionam grandes impactos ambientais.

 

Na ação, o promotor de Justiça, Elizon de Sousa Medrado, enfatizou que o lançamento de resíduos sólidos a céu aberto contamina o solo, o ar e os recursos hídricos subterrâneos e de superfície, assim como favorece a proliferação de vetores de patologias. “Também é necessário lembrar que o descarte de resíduos sólidos passíveis de reutilização e de reciclagem, inapropriadamente, mantém em exclusão social várias pessoas que poderiam ser empregadas na coleta, triagem e em indústrias de reciclagem, as quais hoje arriscam sua vida e sua saúde se dirigindo a lixões em busca de materiais que podem ser vendidos no mercado de reciclagem”, acrescentou.

 

O Ministério Público requeriu à Justiça que o Município seja obrigado a implantar meios para a destinação e disposição final dos resíduos sólidos, ambientalmente adequados, conforme parecer técnico do Naturatins, sem prejuízo da implantação do Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos, sob pena de multa diária e outras medidas. 

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