Os 139 municípios tocantinenses receberão nesta quinta-feira, 07, o adicional de 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), um montante previsto de R$ 57.305.711,23 milhões distribuídos conforme o coeficiente de cada município.
A capital Palmas deve receber cerca de R$ 11 milhões, Araguaína cerca de R$ 3 milhões e Gurupi aproximadamente R$ 1,2 milhões. Dos 139 municípios tocantinenses, 111 possuem população abaixo de 10.188 habitantes, com coeficiente de FPM em 0,6, o que leva cada cidade a receber individualmente R$ 269.090,69.Clique aqui e veja os valores. A previsão dos valores foi divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Segundo a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), essas medidas alteraram o artigo 159 da Constituição Federal e elevaram, gradativamente, os recursos repassados pela União para o Fundo. A CNM realizou estudos com base em informações divulgadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), por meio do Relatório de Avaliação Fiscal e Cumprimento de Meta.
A conquista veio através dos movimentos municipalistas por meio da aprovação das Emendas Constitucionais 55/2007 e 84/2014.
ATM orienta para uso dos recursos
O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM), prefeito de Pedro Afonso, Jairo Mariano, prega precaução aos gestores na utilização dos recursos. “Em quase todos os meses de 2017 houve frustração de receitas nas finanças municipais, o que acarretou no desequilíbrio das contas neste fim de ano. O recurso adicional pode contribuir para amenizar a situação financeira dos Entes locais, sem dificuldades para o fechamento de contas das Prefeituras. Os gestores devem priorizar o pagamento do 13° salário dos servidores e eventuais dívidas com fornecedores”.
O presidente destaca ainda que o FPM extra deve incorporar a Receita Corrente Líquida (RCL) do Município e, consequentemente, deve-se aplicar os limites constitucionais em saúde e educação.
Entenda o 1%
Os Municípios recebem todos os anos nos meses de julho e dezembro 1% da arrecadação de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos 12 meses anteriores ao mês do repasse. A ATM explica que o FPM é composto de 22,5% da arrecadação desses tributos repassados a cada decêndio e distribuídos de forma proporcional de acordo com uma tabela de faixas populacionais. Cabe destacar que, de acordo com a redação da emenda constitucional 55/2007, o 1% adicional do FPM não incide retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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