Um decreto assinado pela prefeita Cinthia Ribeiro e publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 11, garante o direito a travestis e transexuais de usar o seu nome social em todos os órgãos da esfera municipal, no preenchimento de fichas, cadastros, formulários, prontuários e documentos congêneres, documentos de âmbito escolar, incluindo nos cemitérios.
Além disso, o decreto resguarda as pessoas que optarem pela escolha do nome social, o direito de serem respeitadas em sua escolha e por isso devem ser chamadas pelo nome que escolheram, até mesmo na hora de sua morte. A partir de agora o nome social deve ser usado também nos processos funerários e até mesmo na inscrição na lápide, mediante simples requerimento da família.
Para a vice-presidente da Associação de Travestis e Transexuais do Tocantins (Atrato), Rafella Mahare, o decreto representa uma conquista para a comunidade, uma vez que procura diminuir os casos de constrangimento. “O respeito ao nome social é de extrema importância para nós, pois nos assegura viver em sociedade e tendo a nossa identidade real respeita. Você gostaria de ser chamado por um nome que não é seu?”. Ainda de acordo com a Mahare o não respeito ao nome social é a primeira violência sofrida por travestis e transexuais.
Já para a psicóloga e gerente de saúde mental da Prefeitura de Palmas, Dhieine Caminski, estabelecer o uso do nome social é o reconhecimento da dignidade das pessoas trans e travestis. “Nós temos tidos avanço nas discussões sobre os direitos mínimos da população trans, como ser tratada pelo nome que escolheu. Então esse avanço endossa um pouco mais esse reconhecimento a dignidade dessas pessoas”.
Em 28 de abril de 2016, a Presidente da República aprovou o Decreto nº 8.727, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal. No mesmo ano em Palmas, passou a vigorar um decreto que permitia o uso do nome social na rede pública de saúde.
Servidores
Os servidores da Prefeitura de Palmas, também terão o direito a usar o nome social, segundo sua livre escolha, em registros e sistemas. A utilização do nome deve ser requerida por escrito ao setor responsável pelo cadastramento interno. Porém, a identificação pelo registro civil da pessoa travesti ou transexual deve limitar-se aos sistemas internos de acesso restrito do Município.
De acordo a prefeita Cinthia Ribeiro, o Decreto garante um direito e deve ser respeitado. “Os servidores municipais ou pessoas que busquem atendimento nos órgãos públicos terão o direito de usar o nome social”, disse ela.
Nome Social
Entende-se por nome social aquele adotado pela pessoa, por meio do qual se identifica e é reconhecido na sociedade, em contraste com o nome oficialmente registrado e que não reflete sua identidade de gênero.
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