Em reunião técnica ocorrida no Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) ontem, terça-feira, 29, técnicos da prefeitura de Araguaina apresentaram à Quinta Relatoria, ainda informalmente, a reformulação do novo edital em construção para a licitação do Lixo de Araguaína. O procedimento anterior foi dividido em três lotes e cancelado por recomendação do próprio Tribunal.
Em nota enviada à redação do T1 Notícias, a Prefeitura de Araguaína antecipou a informação de que o novo edital deve ser publicado no próximo mês.
Nos bastidores, a informação é de que a empresa CGC Concessões Ltda poderá sofrer punição por ter apresentado balanço manipulado, com o objetivo de demonstrar liquidez inexistente, burlando o primeiro edital, que foi cancelado.
O balanço contábil com informações inverídicas, foi contestado em laudo apresentado por uma das concorrentes, a Litucera e acatado pela Comissão de Licitação.
O laudo assinado pelo PHD em economia e ex-presidente do CADE, Gesner Oliveira, contém 36 páginas e demonstrou que o ILG - Índice de Liquidez Geral e o ILC -Indice de Liquidez Corrente, dois indicadores importantes da saúde financeira da empresa, haviam sido manipulados, não atingindo o mínimo exigido no edital, o que por si só desclassificaria a empresa.
CGC apresentou planilha incompleta em Palmas, perdeu ação e foi condenada a pagar sucumbência
A empresa é a mesma que discute a licitação de Palmas ocorrida em janeiro de 2014, quando havia sido inabilitada na fase de apresentação de documentos, tendo sido habilitada a pedido da Procuradoria Geral do Município, e que posteriormente teve sua planilha de preços contestada pela Valor Ambiental.
À época, a empresa cotou caminhões em quantidades menores, deixando de atender as especificações do edital em pelo menos três itens da formulação de preços. Embora tenha feito a correção da planilha, a medida não foi acatada pela Comissão de Licitação, gerando processo que se arrasta na Justiça, e que teve sua última movimentação em 2017.
Por sua vez, o Município de Palmas, novamente através de sua procuradoria, pediu e obteve tutela provisória para suspender recurso especial que tramitava no Tribunal de Justiça do Tocantins, nos autos do processo que discutia a inabilitação da CGC na licitação do lixo em Palmas.
A diferença de preços entre a empresa sagrada vencedora e a CGC, desclassificada, era de pouco mais de R$ 4 milhões. Condenada em maio de 2015, a CGC recorreu da decisão.
Nela, o juiz Agenor Alexandre da Silva afirma que “a demandante nitidamente agiu de má-fé e ilegalmente apresentou nova proposta, alterando completamente quantitativos e valores”.
A mesma decisão condena a empresa CGC a pagar as custas do processo, 10% sobre o valor da causa, a título de sucumbência.
Confira na íntegra a nota da Prefeitura de Araguaína:
"A Prefeitura de Araguaína informa que cancelou o edital 10/2018, de contratação de empresa para coleta de lixo, no dia 16 de outubro. O cancelamento visou atender as recomendações Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) para readequar o edital de licitação.
Informa também que o edital já havia sido analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Ministério Público, antes da recomendação da suspensão, que foi devido à representação de uma empresa ao TCE. A Prefeitura ressalta que a empresa sequer fez download do edital e não possui capital social compatível com o procedimento licitatório.
A Prefeitura adianta ainda que um novo edital será elaborado em conjunto com o TCE e deve ser publicado no próximo mês. A reunião entre os técnicos do Município e do Tribunal será realizada hoje, 29, em Palmas.
Araguaína, 29 de outubro de 2019"
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