Para evitar abate clandestino de animais, TAC do MPE prevê construção de abatedouros

As obras devem ser concluídas até abril de 2020.

MPE quer evitar abate clandestino de animais
Descrição: MPE quer evitar abate clandestino de animais Crédito: Divulgação

Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre o Ministério Público Estadual (MPE) e as prefeituras de Barra do Ouro, Campos Lindos e Goiatins irão garantir a construção de um abatedouro em cada município. As obras devem ser concluídas até o dia 1º de abril de 2020.

 

O TAC ainda estabelece que até o dia 1º de junho do mesmo ano, as prefeituras devem adquirir os equipamentos e aparelhagens necessários ao funcionamento dos abatedouros, os quais devem entrar, definitivamente, em funcionamento até o dia 1º de agosto de 2020.

 

Os documentos foram assinados pelo Promotor de Justiça Célem Guimarães Guerra Júnior e os prefeitos Raimunda Virgilene Sousa de Oliveira, de Barra do Ouro; Jessé Pires Caetano, de Campos Lindos e Antônio Luiz Pereira Silveira, de Goiatins. Segundo o Promotor de Justiça, nenhum dos municípios possui abatedouro, o que propicia o abate clandestino de animais, acarretando riscos à saúde e segurança do consumidor. “O consumo da carne em condições inadequadas pode levar a população a contrair doenças como brucelose, tuberculose, e neurocisticercose, entre outras, podendo levar inclusive à morte”, destaca.

 

O Termo ainda prevê que em caso de descumprimento das obrigações assumidas, será aplicada multa diária de R$ 600,00 em desfavor dos prefeitos.

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