Palmas, Tocantins -
Determinação da Justiça
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Por decisão da Justiça, Câmara de Palmas reduz número de servidores comissionados

A Justiça decidiu que o legislativo deve adequar a quantidade de contratados e concursados proporcionalmente. O cumprimento da determinação judicial deve realizado ainda nesta quinta-feira,11
- Atualizada em
Casa deve adequar a quantidade de contratados e concursados proporcionalmente Esequias Araújo

Cumprindo ordem da Justiça, que obriga a Câmara de Palmas a reduzir o número de cargos de provimento em comissão, a Casa de Leis, em entendimento com todos os 19 gabinetes parlamentares, informou que irá respeitar a decisão da juíza Silvana Maria Parfieniuk. A Justiça decidiu que o legislativo deve adequar a quantidade de contratados e concursados proporcionalmente. O cumprimento da determinação judicial deve realizado ainda nesta quinta-feira,11.

 

De acordo com o procurador da Casa, José Hugo Alves Sousa, a Câmara não excedeu o limite constitucional da folha de pagamento, “o que foi comprovado através de relatório no Tribunal de Contas. Além disso, a exoneração, da forma que foi determinada pela Justiça, pode prejudicar os trabalhos desenvolvidos pelo legislativo”, defendeu.

 

A decisão da Justiça partiu de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual. No entendimento dos promotores, a Câmara de Palmas contraria o dispositivo constitucional que estabelece o concurso público como regra para o ingresso no serviço público. No entanto, a Casa defende que a contratação em comissão está dentro da legalidade e existe em todas as esferas do poder público.

 

Entenda

 

Em junho deste ano, a Justiça ordenou que a Câmara de Vereadores de Palmas diminua a quantidade de funcionários comissionados e deu um prazo de seis meses para que a proporção entre contratados e concursados na Câmara seja de 50% para cada. Atualmente 85% dos servidores são comissionados.

 

O Ministério Público Estadual informou na ação que o número de vagas abertas para o concurso realizado pela Câmara no começo de abril não é suficiente, pois dos 407 funcionários do legislativo municipal, 328 são cargos de comissão.